TJDF APC - 930914-20130910220053APC
CIVIL E PROCESSO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. MAIORIDADE CIVIL. FILHA COM ESTUDOS ATRASADOS. NECESSIDADE COMPROVADA. CAPACIDADE FINANCEIRA DO GENITOR. MANUTENÇÃO DA PENSÃO. 1. A maioridade civil não representa, necessariamente, a independência financeira do alimentando. Por esse motivo, a jurisprudência já consolidada nos tribunais pátrios tem garantido ao filho maior, que esteja estudando, a manutenção da pensão alimentícia que já venha percebendo, desde que reste comprovado o binômio necessidade e possibilidade. 2. Demonstradas a possibilidade financeira do genitor e a necessidade da filha, somada à ausência de comprovação de fato impeditivo/modificativo da obrigação em prestar alimentos no valor estipulado, deve ser mantida a verba alimentar nos moldes fixados. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. MAIORIDADE CIVIL. FILHA COM ESTUDOS ATRASADOS. NECESSIDADE COMPROVADA. CAPACIDADE FINANCEIRA DO GENITOR. MANUTENÇÃO DA PENSÃO. 1. A maioridade civil não representa, necessariamente, a independência financeira do alimentando. Por esse motivo, a jurisprudência já consolidada nos tribunais pátrios tem garantido ao filho maior, que esteja estudando, a manutenção da pensão alimentícia que já venha percebendo, desde que reste comprovado o binômio necessidade e possibilidade. 2. Demonstradas a possibilidade financeira do genitor e a necessidade da filha, somada à ausência de comprovação de fato impeditivo/modificativo da obrigação em prestar alimentos no valor estipulado, deve ser mantida a verba alimentar nos moldes fixados. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
17/02/2016
Data da Publicação
:
06/04/2016
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA DE LOURDES ABREU
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