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Jurisprudência


TJDF APC - 930915-20120610015538APC

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BENS PENHORÁVEIS. AUSÊNCIA. PENHORA DO IMÓVEL. POSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DO FEITO. PORTARIA CONJUNTA 73/2010 TJDFT. CASO CONCRETO. NÃO CABIMENTO. CONDOMÍNIO. DÍVIDA PROPTER REM. PEQUENO VALOR. 1. Nos termos da Constituição Federal, art. 5º, LXXVIII: a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. 2. A Portaria nº 73 trata-se de política de administração judiciária que visa dar maior celeridade aos atos processuais e retirar da administração cartorária processos inviáveis de prosseguimento. 3. No caso concreto não se aplica a portaria nº 73, pois se trata de dívida propter rem, ou seja, acompanha a coisa e por ela é garantida. 4. Ainda que de pequeno valor a dívida, indiscutível a possibilidade de penhora do imóvel, pois não se pode negar a prerrogativa do credor de se ver adimplido no seu direitode satisfazer o seu crédito. 5. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.

Data do Julgamento : 17/02/2016
Data da Publicação : 06/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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