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Jurisprudência


TJDF APC - 931040-20140111290186APC

Ementa
CONSTITUCIONAL. AÇÃO INIBITÓRIA. INSCRIÇÃO EM VESTIBULAR PELO SISTEMA DE COTAS. LEI DISTRITAL Nº 3.361/2004. ALUNOS DE ESCOLA PÚBLICA. UMA SÉRIA CUMPRIDA NA REDE PRIVADA. ALUNO BOLSISTA. RAZOABILIDADE NA APLICAÇÃO DO REQUISITO LEGAL. HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. É dever do Estado assegurar ao aluno o direito constitucional de acesso aos níveis mais elevados de ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um, nos termos do inciso V da art. 208 da Constituição Federal. 2. A Lei Distrital n. 3.361/2004 determina que as universidades e faculdades públicas do Distrito Federal ficam obrigadas a reservar, no mínimo, 40% (quarenta por cento) de suas vagas para estudantes que tenham cursado integralmente os ensinos Fundamental e Médio em escolas públicas mantidas pelo Distrito Federal. 3. Não é razoável que o Poder Público impeça a inscrição no concurso vestibular de aluno que foi bolsista por apenas 1 (um) ano em escola da rede privada, sob o fundamento de que descumpre requisito previsto na Lei Distrital n° 3.361/2004, mormente porque o escopo social dessa Lei é justamente garantir o acesso dos hipossuficientes ao ensino superior pelo sistema de cotas. 4. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.

Data do Julgamento : 30/03/2016
Data da Publicação : 15/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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