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Jurisprudência


TJDF APC - 931043-20140111539217APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. OCORRÊNCIA POLICIAL NÃO ATENDIDA. CRIME CONSUMADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO ESTADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE SEGURANÇA. OMISSÃO NO ATENDIMENTO À VÍTIMA QUE, POR TELEFONE, COMUNICOU QUE ALGUÉM TENTAVA ARROMBAR A PORTA DE SUA RESIDÊNCIA. POSTO POLICIAL A 500m DO LOCAL. OMISSÃO DOS POLICIAIS EM PRESTAR A NECESSÁRIA SEGURANÇA. AUTORA VÍTIMA DE ESTUPRO. DANO MORAL CONFIGURADO. 1.Aresponsabilidade civil do Estado é subjetiva nos casos em que o dano decorre de omissão, fundada na teoria da falta de serviço, o que impõe à parte ofendida a demonstração de que o dano é consequência direta no mau funcionamento ou da falta de um serviço afeto à Administração Pública. 2.Comprovada a omissão do Estado, por não ter a Polícia Militar, que se encontrava a poucos metros do local do crime, tomado conhecimento dos fatos por telefone e não adotado as providências necessárias para evitar o estupro de pessoa idosa, impõe-se o dever de indenizar os danos causados à vítima. 3.O fato de o criminoso já estar prestes a entrar na residência da vítima no momento da ligação telefônica não exime o Distrito Federal, por seus agentes, da obrigação de atender a comunicação de ocorrência policial. 4. Aindenização por danos morais deve ser aplicada com razoabilidade e proporcionalidade, mediante exame do caso concreto e das condições pessoais e econômicas das partes. 5.Apelações conhecidas, mas não providas. Unânime.

Data do Julgamento : 30/03/2016
Data da Publicação : 11/04/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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