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Jurisprudência


TJDF APC - 931044-20130111673158APC

Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. MAJORAÇÃO DE ALIMENTOS. POSSIBILIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE. ISONOMIA NO TRATAMENTO DOS FILHOS. SENTENÇA MODIFICADA. 1. Demonstrado que as provas apresentadas na ação de alimentos pelo réu não são hábeis a elidir a tese autoral acerca da possibilidade contributiva do genitor, milita em favor daquele que pede alimentos a presunção de veracidade dos fatos narrados na petição inicial e documentos que a instruem. 2. Se o próprio alimentante admite pagar 60% (sessenta por cento) do salário mínimo, a título de alimentos, em favor da filha menor, não pode o julgador olvidar de conferir tratamento igualitário ao outro filho, quando presentes, em tese, as mesmas necessidades básicas. 3. Apelação do Autor conhecida e, em parte, provida. 4. Apelação do Réu conhecida mas não provida. Unânime.

Data do Julgamento : 30/03/2016
Data da Publicação : 20/04/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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