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Jurisprudência


TJDF APC - 931046-20150310247019APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS QUE INSTRUEM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CONCESSÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INTERESSE DE AGIR DEMONSTRADO. APRECIAÇÃO DO MÉRITO DA CAUSA. TEORIA DA CAUSA MADURA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA CASSADA. 1. Na ação de exibição de documentos, a utilidade do provimento jurisdicional estará evidenciada se demonstrado que a obtenção dos documentos é necessária à instrução de futuras e eventuais ações judiciais a serem propostas pelo autor. A necessidade, por sua vez, reflete-se na busca da tutela jurisdicional para satisfazer a pretensão deduzida na petição inicial nos casos em que demonstrado que o réu não atendeu à solicitação extrajudicial para apresentar os documentos comuns. 2. Aaplicação da teoria da causa madura encontra óbice nos casos em que o réu não tenha sido citado para exercer o contraditório. 3. Apelação conhecida e parcialmente provida. Unânime.

Data do Julgamento : 30/03/2016
Data da Publicação : 05/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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