TJDF APC - 931050-20100112340152APC
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. PORTARIA CONJUNTA Nº. 73/2010 DO TJDFT E PROVIMENTO Nº. 9/2010 DA CORREGEDORIA DO TJDFT. INAPLICABILIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO. SENTENÇA CASSADA. 1. Aausência de bens penhoráveis não constitui falta de pressuposto processual de desenvolvimento válido e regular, de modo que inviável extinção do Cumprimento de Sentença com fundamento no art. 267, IV, do CPC de 1973, impondo-se, apenas, a suspensão do curso processual, na forma do art. 791, III, do CPC de 19736, então em vigor. 2. Apelação conhecida e provida. Sentença cassada. Maioria.
Ementa
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. PORTARIA CONJUNTA Nº. 73/2010 DO TJDFT E PROVIMENTO Nº. 9/2010 DA CORREGEDORIA DO TJDFT. INAPLICABILIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO. SENTENÇA CASSADA. 1. Aausência de bens penhoráveis não constitui falta de pressuposto processual de desenvolvimento válido e regular, de modo que inviável extinção do Cumprimento de Sentença com fundamento no art. 267, IV, do CPC de 1973, impondo-se, apenas, a suspensão do curso processual, na forma do art. 791, III, do CPC de 19736, então em vigor. 2. Apelação conhecida e provida. Sentença cassada. Maioria.
Data do Julgamento
:
30/03/2016
Data da Publicação
:
18/04/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FÁTIMA RAFAEL
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