TJDF APC - 931118-20130111483152APC
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RECURSO DE APELAÇÃO. LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI Nº 8.429/92. ATO DE IMPROBIDADE. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. PENAS. CUMULATIVIDADE. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS. PAGAMENTO DE MULTA. INOCORRÊNCIA DE PERDA DO CARGO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE TIPICIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Comprovado nos autos o fato ensejador da demanda, consubstanciado na acumulação ilegal de dois cargos públicos por um período de 3 (três) anos, é cabível a aplicação das penalidades previstas no artigo 12 da Lei de Improbidade Administrativa. 2. Constatada a grandeza do prejuízo ao erário e o lucro vultoso obtido pelo réu é perfeitamente cabível a aplicação das penalidades cumuladas em patamares legais mínimos. 3. Não é possível ao julgador impor ao agente público reconhecidamente ímprobo a perda de seu cargo público como consequência da sua condenação por improbidade administrativa, conferindo interpretação ampliativa à expressão função pública. 4. Em atenção aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, mostra-se excessiva a punição de perda do cargo quando o agente ímprobo já foi exonerado do primeiro cargo que acumulava ilegalmente com o segundo. 5. Apelação conhecida e parcialmente provida. Maioria.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RECURSO DE APELAÇÃO. LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI Nº 8.429/92. ATO DE IMPROBIDADE. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. PENAS. CUMULATIVIDADE. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS. PAGAMENTO DE MULTA. INOCORRÊNCIA DE PERDA DO CARGO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE TIPICIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Comprovado nos autos o fato ensejador da demanda, consubstanciado na acumulação ilegal de dois cargos públicos por um período de 3 (três) anos, é cabível a aplicação das penalidades previstas no artigo 12 da Lei de Improbidade Administrativa. 2. Constatada a grandeza do prejuízo ao erário e o lucro vultoso obtido pelo réu é perfeitamente cabível a aplicação das penalidades cumuladas em patamares legais mínimos. 3. Não é possível ao julgador impor ao agente público reconhecidamente ímprobo a perda de seu cargo público como consequência da sua condenação por improbidade administrativa, conferindo interpretação ampliativa à expressão função pública. 4. Em atenção aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, mostra-se excessiva a punição de perda do cargo quando o agente ímprobo já foi exonerado do primeiro cargo que acumulava ilegalmente com o segundo. 5. Apelação conhecida e parcialmente provida. Maioria.
Data do Julgamento
:
17/03/2016
Data da Publicação
:
06/04/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
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