TJDF APC - 931120-20150110317028APC
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. VEÍCULO AUTOMOTOR ZERO QUILÔMETRO. OFERTA VEICULADA EM SÍTIO ELETRÔNICO DE CONCESSIONÁRIA DE AUTOMÓVEIS. ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. DIFERENÇA SUBSTANCIAL ENTRE O PREÇO VEICULADO E O VALOR DE MERCADO DO BEM DE CONSUMO. PROPAGANDA MANIFESTAMENTE DESPROPORCIONAL. CONFIGURAÇÃO. VINCULAÇÃO DA FORNECEDORA. INSUBSISTÊNCIA. PRESERVAÇÃO DA BOA-FÉ CONTRATUAL, DO EQUILÍBRIO NAS RELAÇÕES NEGOCIAIS E COIBIÇÃO DO LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. MAJORAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. O princípio da vinculação contratual da oferta e da publicidade estatuído nos artigos 30 e 35 do Código de Defesa do Consumidor, assegura ao consumidor o direito de exigir do fornecedor de produtos ou serviços o cumprimento forçado do conteúdo veiculado em informe publicitário, regramento que, contudo, não ostenta natureza absoluta, devendo sua aplicação ser ponderada com os demais princípios jurídicos também afetos às relações de consumo, notadamente os princípios da boa-fé objetiva, do equilíbrio das relações econômicas e da vedação ao enriquecimento sem causa. 2. A oferta que veicula condições inteiramente desarrazoadas e desconformes com os parâmetros vigentes no mercado para aquisição do mesmo produto, tornando perceptível que incidira em equívoco material, não é apta a vincular a fornecedora, salvo comprovada má-fé, pois, agregado ao princípio da vinculação contratual ao ofertado, as relações de consumo também são presididas pelos princípios da boa-fé objetiva, da cooperação e do equilíbrio, obstando que a natureza jurídica que ostenta se transmude em instrumento de fomento de locupletamento indevido ao consumidor, pois não é esse o norte da proteção que lhe é dispensada como elo final do mercado. 3. Apreendido que a oferta compreendera preço incompatível com veículo anunciado e respectivas características (itens de série e opcionais), notadamente em se considerando o preço médio praticado pelo mercado especializado, tornando perceptível e evidente o flagrante equívoco em que incidira a fornecedora, em face do bom senso e discernimento do homem médio, e que, agregado ao erro, tão logo dele cientificada, tomara as providências necessárias à correção do anúncio, considerando ainda o fato de que sequer fora ultimada a contratação, deve ser a fornecedora ser alforria da obrigação de cumprir o indevidamente ofertado como forma de serem privilegiados a boa-fé, o equilíbrio contratual e o princípio jurídico que repugna o locupletamento ilícito. 4. Tratando-se de ação em que não há provimento condenatório, os honorários advocatícios devidos à parte vencedora, de conformidade com os critérios legalmente delineados, devem ser mensurados mediante manejo do critério da equidade em importe apto a compensar os trabalhos efetivamente executados pelos seus patronos, observado o zelo com que se portaram, o local de execução dos serviços e a natureza e importância da causa, que é refletida na expressão pecuniária do direito invocado, devendo ser majorados se mensurados originariamente em importe que não se coaduna com sua destinação teleológica 5. Recursos conhecidos. Desprovido o do autor. Provido o da ré. Sentença parcialmente reformada. Unânime.
Ementa
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. VEÍCULO AUTOMOTOR ZERO QUILÔMETRO. OFERTA VEICULADA EM SÍTIO ELETRÔNICO DE CONCESSIONÁRIA DE AUTOMÓVEIS. ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. DIFERENÇA SUBSTANCIAL ENTRE O PREÇO VEICULADO E O VALOR DE MERCADO DO BEM DE CONSUMO. PROPAGANDA MANIFESTAMENTE DESPROPORCIONAL. CONFIGURAÇÃO. VINCULAÇÃO DA FORNECEDORA. INSUBSISTÊNCIA. PRESERVAÇÃO DA BOA-FÉ CONTRATUAL, DO EQUILÍBRIO NAS RELAÇÕES NEGOCIAIS E COIBIÇÃO DO LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. MAJORAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. O princípio da vinculação contratual da oferta e da publicidade estatuído nos artigos 30 e 35 do Código de Defesa do Consumidor, assegura ao consumidor o direito de exigir do fornecedor de produtos ou serviços o cumprimento forçado do conteúdo veiculado em informe publicitário, regramento que, contudo, não ostenta natureza absoluta, devendo sua aplicação ser ponderada com os demais princípios jurídicos também afetos às relações de consumo, notadamente os princípios da boa-fé objetiva, do equilíbrio das relações econômicas e da vedação ao enriquecimento sem causa. 2. A oferta que veicula condições inteiramente desarrazoadas e desconformes com os parâmetros vigentes no mercado para aquisição do mesmo produto, tornando perceptível que incidira em equívoco material, não é apta a vincular a fornecedora, salvo comprovada má-fé, pois, agregado ao princípio da vinculação contratual ao ofertado, as relações de consumo também são presididas pelos princípios da boa-fé objetiva, da cooperação e do equilíbrio, obstando que a natureza jurídica que ostenta se transmude em instrumento de fomento de locupletamento indevido ao consumidor, pois não é esse o norte da proteção que lhe é dispensada como elo final do mercado. 3. Apreendido que a oferta compreendera preço incompatível com veículo anunciado e respectivas características (itens de série e opcionais), notadamente em se considerando o preço médio praticado pelo mercado especializado, tornando perceptível e evidente o flagrante equívoco em que incidira a fornecedora, em face do bom senso e discernimento do homem médio, e que, agregado ao erro, tão logo dele cientificada, tomara as providências necessárias à correção do anúncio, considerando ainda o fato de que sequer fora ultimada a contratação, deve ser a fornecedora ser alforria da obrigação de cumprir o indevidamente ofertado como forma de serem privilegiados a boa-fé, o equilíbrio contratual e o princípio jurídico que repugna o locupletamento ilícito. 4. Tratando-se de ação em que não há provimento condenatório, os honorários advocatícios devidos à parte vencedora, de conformidade com os critérios legalmente delineados, devem ser mensurados mediante manejo do critério da equidade em importe apto a compensar os trabalhos efetivamente executados pelos seus patronos, observado o zelo com que se portaram, o local de execução dos serviços e a natureza e importância da causa, que é refletida na expressão pecuniária do direito invocado, devendo ser majorados se mensurados originariamente em importe que não se coaduna com sua destinação teleológica 5. Recursos conhecidos. Desprovido o do autor. Provido o da ré. Sentença parcialmente reformada. Unânime.
Data do Julgamento
:
30/03/2016
Data da Publicação
:
20/04/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
TEÓFILO CAETANO
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