TJDF APC - 931121-20110111324804APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. INSTRUMENTO PERFEITO. APARELHAMENTO POR EXTRATO SBANCÁRIOS. DILIGÊNCIA PROBATÓRIA. INDEFERIMENTO. HISTÓRICO DA MOVIMENTAÇÃO PRECEDENTE. FATO JÁ EVIDENCIADO PELA PROVA DOCUMENTAL COLIGIDA À EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. AGRAVO RETIDO. DESPROVIMENTO. APELO DESPROVIDO. 1. Afigurando-se as provas coligidas suficientes à elucidação dos fatos controvertidos, o julgamento da ação no estado em que o processo se encontra consubstancia imperativo legal coadunado com o devido processo legal, infirmando a caracterização de cerceamento de defesa decorrente do indeferimento da dilação probatória quando, agregado ao fato de serem inteiramente inservíveis as provas almejadas para o fomento de subsídio à elucidação da controvérsia, os fatos reputados controversos estão materialmente lastreados. 2. Emergindo dos elementos coligidos a certeza de que o processo restara devidamente guarnecido do aparato material indispensável à elucidação da pretensão formulada, o indeferimento da produção de diligência probatória desprovida de qualquer utilidade, pois inapta a subsidiar a elucidação da controvérsia, ainda que postulada tempestivamente, e o julgamento antecipado da lide se conformam com o devido processo legal, obstando que seja qualificado como cerceamento de defesa. 3. O juiz, como destinatário final da prova, está revestido de poder para dispensar aquelas reputadas desnecessárias por já estarem os fatos devidamente aparelhados, consubstanciando o indeferimento de medidas inúteis ao desate da lide sob essa moldura expressão do princípio da livre convicção e da autoridade que lhe é resguardada pelo artigo 130 do estatuto processual vigente, tornando inviável que se reconheça a subsistência de cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide se incabíveis, porquanto inservíveis, a produção de outras provas além daquelas reunidas no trânsito processual.Apelo conhecido. 3. Agravo retido conhecido e desprovido. Desprovido o recurso. Unânime.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. INSTRUMENTO PERFEITO. APARELHAMENTO POR EXTRATO SBANCÁRIOS. DILIGÊNCIA PROBATÓRIA. INDEFERIMENTO. HISTÓRICO DA MOVIMENTAÇÃO PRECEDENTE. FATO JÁ EVIDENCIADO PELA PROVA DOCUMENTAL COLIGIDA À EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. AGRAVO RETIDO. DESPROVIMENTO. APELO DESPROVIDO. 1. Afigurando-se as provas coligidas suficientes à elucidação dos fatos controvertidos, o julgamento da ação no estado em que o processo se encontra consubstancia imperativo legal coadunado com o devido processo legal, infirmando a caracterização de cerceamento de defesa decorrente do indeferimento da dilação probatória quando, agregado ao fato de serem inteiramente inservíveis as provas almejadas para o fomento de subsídio à elucidação da controvérsia, os fatos reputados controversos estão materialmente lastreados. 2. Emergindo dos elementos coligidos a certeza de que o processo restara devidamente guarnecido do aparato material indispensável à elucidação da pretensão formulada, o indeferimento da produção de diligência probatória desprovida de qualquer utilidade, pois inapta a subsidiar a elucidação da controvérsia, ainda que postulada tempestivamente, e o julgamento antecipado da lide se conformam com o devido processo legal, obstando que seja qualificado como cerceamento de defesa. 3. O juiz, como destinatário final da prova, está revestido de poder para dispensar aquelas reputadas desnecessárias por já estarem os fatos devidamente aparelhados, consubstanciando o indeferimento de medidas inúteis ao desate da lide sob essa moldura expressão do princípio da livre convicção e da autoridade que lhe é resguardada pelo artigo 130 do estatuto processual vigente, tornando inviável que se reconheça a subsistência de cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide se incabíveis, porquanto inservíveis, a produção de outras provas além daquelas reunidas no trânsito processual.Apelo conhecido. 3. Agravo retido conhecido e desprovido. Desprovido o recurso. Unânime.
Data do Julgamento
:
30/03/2016
Data da Publicação
:
19/04/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
TEÓFILO CAETANO
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