TJDF APC - 931157-20140710233668APC
CIVIL. PROCESSO CIVIL. FAMÍLIA. DIVÓRCIO. PRELIMINAR. ERROR IN PROCEDENDO. INOCORRÊNCIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PARTILHA. BENS E DÍVIDAS OMITIDOS NA INICIAL. INCLUSÃO POR MEIO DE CONTESTAÇÃO. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE RECONVENÇÃO. BEM ADQUIRIDO DURANTE O CASAMENTO. ESFORÇO COMUM. PRESUNÇÃO. SUB-ROGAÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. EXISTÊNCIA DE DÍVIDAS. COMPROVAÇÃO. MEAÇÃO IGUALITÁRIA. CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Em ação de divórcio ou de reconhecimento de união estável não se faz necessária a propositura de reconvenção para o fim de retificar o rol de bens partilháveis, seja para incluir ou para excluir bens ou dívidas, pois a partilha consubstancia mero efeito da dissolução da relação marital, devendo contemplar todo o acervo patrimonial comum. Assim, os bens partilháveis podem ser informados por meio da petição inicial, contestação ou por simples petição no curso do processo, em qualquer caso, desde que observados o contraditório e a ampla defesa. 2. No regime da comunhão parcial de bens, presumem-se adquiridos pelo esforço comum de ambos os cônjuges todos os bens sobrevindos ao tempo da sociedade conjugal, independentemente de apenas um deles ter destinado recursos para a aquisição do patrimônio, salvo se a parte interessada demonstrar a exclusividade da propriedade do aquesto requisitado (CC, art. 1.659, I). 3. Não se verificando o necessário liame entre a alienação de bem pré-existente ao casamento e aquele que sobreveio ao patrimônio familiar durante o enlace conjugal, prestigia-se a regra segundo a qual se presume ele adquirido em proveito da família, afastando-se a alegação de sub-rogação de bens, a fim de o partilhar igualmenteentre os ex-cônjuges. 4. As dívidas contraídas pelo casal durante a convivência marital em favor da família, e não quitadas até a ruptura da relação, são de responsabilidade de ambos os pares, devendo esse passivo integrar o acervo partilhável, sendo rateado meio a meio entre os ex-consortes. 5. Na espécie, resta suficientemente demonstrada a existência das referidas dívidas, que elas foram realizadas durante o casamento e que persistiam em aberto por ocasião da separação das partes, de modo que devem compor o passivo patrimonial a ser partilhado porquanto implementadas em prol da família, conforme se extrai do acervo probatório constante dos autos. 6. RECURSO CONHECIDO. PRELIMINAR REJEITADA. NO MÉRITO, NEGOU-SE PROVIMENTO. SENTENÇA MANTIDA.
Ementa
CIVIL. PROCESSO CIVIL. FAMÍLIA. DIVÓRCIO. PRELIMINAR. ERROR IN PROCEDENDO. INOCORRÊNCIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PARTILHA. BENS E DÍVIDAS OMITIDOS NA INICIAL. INCLUSÃO POR MEIO DE CONTESTAÇÃO. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE RECONVENÇÃO. BEM ADQUIRIDO DURANTE O CASAMENTO. ESFORÇO COMUM. PRESUNÇÃO. SUB-ROGAÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. EXISTÊNCIA DE DÍVIDAS. COMPROVAÇÃO. MEAÇÃO IGUALITÁRIA. CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Em ação de divórcio ou de reconhecimento de união estável não se faz necessária a propositura de reconvenção para o fim de retificar o rol de bens partilháveis, seja para incluir ou para excluir bens ou dívidas, pois a partilha consubstancia mero efeito da dissolução da relação marital, devendo contemplar todo o acervo patrimonial comum. Assim, os bens partilháveis podem ser informados por meio da petição inicial, contestação ou por simples petição no curso do processo, em qualquer caso, desde que observados o contraditório e a ampla defesa. 2. No regime da comunhão parcial de bens, presumem-se adquiridos pelo esforço comum de ambos os cônjuges todos os bens sobrevindos ao tempo da sociedade conjugal, independentemente de apenas um deles ter destinado recursos para a aquisição do patrimônio, salvo se a parte interessada demonstrar a exclusividade da propriedade do aquesto requisitado (CC, art. 1.659, I). 3. Não se verificando o necessário liame entre a alienação de bem pré-existente ao casamento e aquele que sobreveio ao patrimônio familiar durante o enlace conjugal, prestigia-se a regra segundo a qual se presume ele adquirido em proveito da família, afastando-se a alegação de sub-rogação de bens, a fim de o partilhar igualmenteentre os ex-cônjuges. 4. As dívidas contraídas pelo casal durante a convivência marital em favor da família, e não quitadas até a ruptura da relação, são de responsabilidade de ambos os pares, devendo esse passivo integrar o acervo partilhável, sendo rateado meio a meio entre os ex-consortes. 5. Na espécie, resta suficientemente demonstrada a existência das referidas dívidas, que elas foram realizadas durante o casamento e que persistiam em aberto por ocasião da separação das partes, de modo que devem compor o passivo patrimonial a ser partilhado porquanto implementadas em prol da família, conforme se extrai do acervo probatório constante dos autos. 6. RECURSO CONHECIDO. PRELIMINAR REJEITADA. NO MÉRITO, NEGOU-SE PROVIMENTO. SENTENÇA MANTIDA.
Data do Julgamento
:
30/03/2016
Data da Publicação
:
20/04/2016
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ALFEU MACHADO
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