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Jurisprudência


TJDF APC - 931159-20140710363565APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. APARTAMENTO. RESOLUÇÃO CONTRATUAL. INADIMPLÊNCIA. PROMITENTE(S) VENDEDORA(S)-INCORPORADORA(S)-CONSTRUTORA(S)- INTERMEDIADORA(S). MB ENGENHARIA SPE 052 S.A. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. INDENIZAÇÃO. PRAZO DE TOLERÂNCIA. EXTRAPOLAÇÃO. CULPA. FORNECEDORA. MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. RETORNO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR. MULTA. INFLUÊNCIA. INEXISTÊNCIA. QUITAÇÃO DO CONTRATO PELO CONSUMIDOR. DESNECESSIDADE. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. INTEGRALIDADE. RETENÇÃO PARCIAL. MULTA COMPENSATÓRIA. NÃO CABIMENTO. APELO DA RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A cláusula penal moratória não compensa nem substitui o inadimplemento, mas apenas pune a mora. Encontrando-se prevista de forma expressa no contrato (de adesão elaborado pela fornecedora) dispensa qualquer prova que ateste o prejuízo para que tenha incidência, prestando-se exatamente a impor sanção econômica, em dinheiro ou outro bem pecuniariamente estimável, contra a parte infringente da obrigação. 2. O fato de a resolução contratual conduzir as partes ao estado anterior à contratação não impede a imposição da multa prevista àquele que inadimpliu a sua obrigação. 3. Não encontra qualquer amparo a alegação de que para o consumidor receber o valor decorrente da multa moratória já tenha que ter quitado o contrato, até porque após a entrega seria possível manter-se o financiamento diretamente com a construtora. Assim, inadimplente a fornecedora, que não entregou o imóvel nos limites temporais ajustados, responderá pela cláusula penal moratória, que, a rigor, ela própria estipulou no contrato de adesão em análise. 4. No caso de resolução contratual por culpa da incorporadora/construtora/fornecedora, a restituição dos valores pagos pelo consumidor deve dar-se de forma integral, devidamente corrigidos, além dos juros de mora. Nesse caso, não há falar em retenção de quaisquer valores em favor da promitente vendedora, reconhecida culpada pela resolução do contrato, nem em exceção do contrato não cumprido que lhe aproveite, haja vista que seu inadimplemento precedeu a própria manifestação de vontade dos compradores pela resolução, cuja adimplência sequer se discute nos autos. 5. Recurso de apelação da ré (MB ENGENHARIA SPE 052 S.A) conhecido e desprovido. Sentença mantida intacta.

Data do Julgamento : 30/03/2016
Data da Publicação : 20/04/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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