TJDF APC - 931160-20090110431162APC
DIREITO TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. QUANTIA CONTROVERTIDA. DISTRITO FEDERAL. RECUSA DE EXPEDIÇÃO DE GUIAS DE DEPÓSITO. NÃO COMPROVAÇÃO. PRETENSÃO DO CONTRIBUINTE. GARANTIA DE DESCONTOS CONDEDIDOS PELO PROGRAMA REFAZ III. PRESSUPOSTOS DA AÇÃO CONSIGNATÓRIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ARTIGO 164 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. NÃO COMPROVAÇÃO. VIA INADEQUADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO. VALOR FIXADO. IRRISÓRIO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A questão discutida nos autos limita-se à verificação da adequação da ação de consignação em pagamento de crédito tributário e não diz respeito a preenchimento de requisitos para inclusão no Programa de Recuperação de Créditos Tributários e Não Tributários do Distrito Federal - REFAZ III (pretensão aviada em outra ação judicial). 2. O julgamento de procedência da consignatória em pagamento resulta na extinção do crédito tributário, conforme preleciona o artigo 156, inciso VIII, do Código Tributário Nacional. 3. A importância de crédito tributário pode ser consignada judicialmente pelo sujeito passivo, nos casos previstos no artigo 164 do Código Tributário Nacional, principalmente quando da recusa de recebimento, ou subordinação deste ao pagamento de outro tributo ou de penalidade, ou ao cumprimento de obrigação acessória. 4. O apelante/autor falha em justificar, com base no procedimento específico para ações de consignação de tributos, a adequação da ação em comento, devendo a sentença ser mantida neste contexto, já que não considerada a possibilidade de extinção tributária, salvo melhor juízo em outras demandas propostas pelo autor. 5. Os honorários advocatícios fixados em valores excessivamente módicos desprestigiam o trabalho desenvolvido pelos advogados, motivo pelo qual se pode impor a majoração, nos termos do art. 20, §§3º e 4º, do CPC. 6. Afim de atender as disposições do Código de Processo Civil, merece parcial reforma a sentença, para que seja majorado para R$ 500,00 o valor dos honorários advocatícios, já que apesar de aparentemente simples a resolução da celeuma, demorou mais de 06 (seis) anos para a prolação da sentença. 7. Recurso do autor conhecido e desprovido, recurso do réu conhecido e parcialmente provido, somente quanto aos honorários advocatícios para majorá-los.
Ementa
DIREITO TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. QUANTIA CONTROVERTIDA. DISTRITO FEDERAL. RECUSA DE EXPEDIÇÃO DE GUIAS DE DEPÓSITO. NÃO COMPROVAÇÃO. PRETENSÃO DO CONTRIBUINTE. GARANTIA DE DESCONTOS CONDEDIDOS PELO PROGRAMA REFAZ III. PRESSUPOSTOS DA AÇÃO CONSIGNATÓRIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ARTIGO 164 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. NÃO COMPROVAÇÃO. VIA INADEQUADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO. VALOR FIXADO. IRRISÓRIO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A questão discutida nos autos limita-se à verificação da adequação da ação de consignação em pagamento de crédito tributário e não diz respeito a preenchimento de requisitos para inclusão no Programa de Recuperação de Créditos Tributários e Não Tributários do Distrito Federal - REFAZ III (pretensão aviada em outra ação judicial). 2. O julgamento de procedência da consignatória em pagamento resulta na extinção do crédito tributário, conforme preleciona o artigo 156, inciso VIII, do Código Tributário Nacional. 3. A importância de crédito tributário pode ser consignada judicialmente pelo sujeito passivo, nos casos previstos no artigo 164 do Código Tributário Nacional, principalmente quando da recusa de recebimento, ou subordinação deste ao pagamento de outro tributo ou de penalidade, ou ao cumprimento de obrigação acessória. 4. O apelante/autor falha em justificar, com base no procedimento específico para ações de consignação de tributos, a adequação da ação em comento, devendo a sentença ser mantida neste contexto, já que não considerada a possibilidade de extinção tributária, salvo melhor juízo em outras demandas propostas pelo autor. 5. Os honorários advocatícios fixados em valores excessivamente módicos desprestigiam o trabalho desenvolvido pelos advogados, motivo pelo qual se pode impor a majoração, nos termos do art. 20, §§3º e 4º, do CPC. 6. Afim de atender as disposições do Código de Processo Civil, merece parcial reforma a sentença, para que seja majorado para R$ 500,00 o valor dos honorários advocatícios, já que apesar de aparentemente simples a resolução da celeuma, demorou mais de 06 (seis) anos para a prolação da sentença. 7. Recurso do autor conhecido e desprovido, recurso do réu conhecido e parcialmente provido, somente quanto aos honorários advocatícios para majorá-los.
Data do Julgamento
:
30/03/2016
Data da Publicação
:
19/04/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ALFEU MACHADO
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