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Jurisprudência


TJDF APC - 931163-20120111524239APC

Ementa
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO DE CRÉDITO (CHEQUE). AUSÊNCIA DE CIRCULAÇÃO. DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI. POSSIBILIDADE. ÔNUS DA PROVA À CARGO DO DEVEDOR. EXIGIBILIDADE. NÃO AFASTADA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. INEXECUÇÃO PARCIAL. ABATIMENTO. POSSIBILIDADE. INCLUSÃO DOS VALORES REPRESENTADOS EM CHEQUE DEVOLVIDO. CHEQUE NOMINAL EM NOME DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE ENDOSSO. IMPOSSIBILIDADE DE AMPLIAÇÃO OBJETIVA DO PROCESSO EXECUTIVO. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1. Acontenda foi estabelecida entre credor e devedor originários, sendo admissível, portanto, na espécie, a discussão acerca da causa debendi das cártulas, haja vista que não houve circulação do título de crédito. 2. Os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento, servindo, portanto, para impugnar o título executivo, a dívida exequenda ou o procedimento executivo. O embargante pode discutir, por exemplo, a validade do título, a inexistência da dívida ou um defeito do procedimento executivo (DIDIER JR., Fredie, CUNHA, Leonardo José da, BRAGA, Paula Sarno, OLIVEIRA, Rafael. Curso de Direito Processual Civil - Execução, Volume 5, 2010, Ed. JusPodivm). 3. Nos termos do art. 745 do CPC, cuja enumeração é meramente exemplificativa, o executado pode alegar qualquer matéria de defesa em seu favor, sendo-lhe imposto o ônus da prova dos fatos alegados, na forma do art. 333, I, do CPC. Nessa esteira, a desconstituição da liquidez e certeza do título de crédito que aparelha a execução há que estar amparada em prova inequívoca quanto ao inadimplemento da obrigação pela parte credora, ônus do qual não se desincumbiu a recorrente. 4. Não há como afastar o decote promovido no juízo originário, haja vista que, conforme o próprio embargado reconhece, a prestação de serviço entabulada não foi integralmente executada. 5. Conforme balizada jurisprudência desta Eg. Corte para que o terceiro seja legitimado a cobrar cheque nominativo, indispensável o endosso do título de crédito. Assim, ante a ausência de endosso, não há como ampliar objetivamente o pleito executivo, fazendo inserir título de crédito sem o devido liame legal (endosso). Contudo, tal situação, não impede que o credor, caso queira, busque o ressarcimento via ação correta. 6.Recursos conhecidos e providos. Sentença mantida.

Data do Julgamento : 30/03/2016
Data da Publicação : 18/04/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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