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Jurisprudência


TJDF APC - 931181-20150111036019APC

Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REJEIÇÃO LIMINAR DA PETIÇÃO INICIAL POR INÉPCIA. CAUSA DE PEDIR DISSOCIADA DAS MATÉRIAS DE DEFESA PERMISSIVAS NOS EMBARGOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1 - Na execução fundada em título extrajudicial, o devedor poderá opor embargos (CPC, art. 736), misto de ação e defesa que têm por finalidade a declaração da ineficácia ou a desconstituição do título executivo ou de atos de execução. 2 - Não se conformando com a execução, o executado poderá opor-se a ela por meio de embargos, podendo pedir a sua extinção ou modificação para adequação à forma, ao quantum ou ao objeto da execução, com vistas a extinguir ou modificar a execução, apresentando os fundamentos de fato e de direito (causa de pedir) que o levam a discordar da execução nos moldes propostos. 3 - Correta a sentença que rejeita liminarmente a petição dos embargos à execução por inépcia, se a causa de pedir deduzida pela embargante não encontra ressonância com a finalidade e objeto dos embargos do devedor nem com as matérias de defesa que seriam capazes de afastar ou inibir a execução da forma proposta (CPC, art. 745). 4 - Não logrando a embargante demonstrar qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito ao crédito reclamado pelo exeqüente, inviável a declaração de nulidade da execução. 5 - Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 30/03/2016
Data da Publicação : 06/04/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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