TJDF APC - 931186-20151210043844APC
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. OBJETO DA LIDE. TRANSACIONADO JUDICIALMENTE. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. RECURSO IMPROVIDO. 1. Nos termos do art. 3º do CPC, para uma ação ser proposta é necessário que o autor tenha interesse e legitimidade. A análise do interesse de agir faz-se sempre no caso concreto, aferindo-se, inicialmente, da petição inicial, se há utilidade, necessidade e adequação do provimento jurisdicional pleiteado. 2. Sendo as partes capazes, manifestando livremente suas vontades, sendo o objeto lícito e sem formalidades, perfazendo-se os três planos da escada ponteana - existência, validade e eficáciae, ainda, inexistindo impugnação da parte autora quanto à validade do instrumento entabulado pelas partes, deve-se reconhecer o acordo firmado anteriormente como instrumento idôneo. Consequentemente, falta interesse de agir à parte autora, que apresenta em juízo questão já acordada anteriormente. 3.Recurso conhecido e improvido
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. OBJETO DA LIDE. TRANSACIONADO JUDICIALMENTE. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. RECURSO IMPROVIDO. 1. Nos termos do art. 3º do CPC, para uma ação ser proposta é necessário que o autor tenha interesse e legitimidade. A análise do interesse de agir faz-se sempre no caso concreto, aferindo-se, inicialmente, da petição inicial, se há utilidade, necessidade e adequação do provimento jurisdicional pleiteado. 2. Sendo as partes capazes, manifestando livremente suas vontades, sendo o objeto lícito e sem formalidades, perfazendo-se os três planos da escada ponteana - existência, validade e eficáciae, ainda, inexistindo impugnação da parte autora quanto à validade do instrumento entabulado pelas partes, deve-se reconhecer o acordo firmado anteriormente como instrumento idôneo. Consequentemente, falta interesse de agir à parte autora, que apresenta em juízo questão já acordada anteriormente. 3.Recurso conhecido e improvido
Data do Julgamento
:
17/03/2016
Data da Publicação
:
05/04/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA IVATÔNIA
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