TJDF APC - 931245-20150111034038APC
Compra e venda de imóvel em construção. Atraso. Caso fortuito e força maior. Indenização. Multa penal. Lucros cessantes. Danos morais. Honorários. 1 - Chuvas, escassez de mão de obra qualificada e de material e imprevistos com o cronograma da obra não caracterizam caso fortuito ou força maior. São ocorrências inerentes ao risco da atividade exercida pelas empresas que atuam na construção civil. Não afastam a obrigação de entregar o imóvel no prazo estipulado no contrato. 2 - A adoção da teoria do adimplemento substancial, objetivando o afastamento da eficácia de cláusulas resolutivas estipuladas no contrato, somente é aceita se diminuto o descumprimento contratual. 3 - Havendo atraso na entrega de imóvel por culpa da construtora, possível imputar a ela cláusula penal moratória prevista no contrato, em favor do promitente comprador, observado, quanto ao seu cálculo, a quantia que os promitentes compradores pagaram no período da mora. 4 - Não é acumulável indenização a título de lucros cessantes e multa contratual. Ambas têm caráter indenizatório. 5 - A demora na entrega de imóvel, embora cause aborrecimentos, não enseja reparação por danos morais. 6 - Se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários e as despesas (CPC, art. 21). 7 - Apelação da ré provida em parte. Apelação dos autores não provida.
Ementa
Compra e venda de imóvel em construção. Atraso. Caso fortuito e força maior. Indenização. Multa penal. Lucros cessantes. Danos morais. Honorários. 1 - Chuvas, escassez de mão de obra qualificada e de material e imprevistos com o cronograma da obra não caracterizam caso fortuito ou força maior. São ocorrências inerentes ao risco da atividade exercida pelas empresas que atuam na construção civil. Não afastam a obrigação de entregar o imóvel no prazo estipulado no contrato. 2 - A adoção da teoria do adimplemento substancial, objetivando o afastamento da eficácia de cláusulas resolutivas estipuladas no contrato, somente é aceita se diminuto o descumprimento contratual. 3 - Havendo atraso na entrega de imóvel por culpa da construtora, possível imputar a ela cláusula penal moratória prevista no contrato, em favor do promitente comprador, observado, quanto ao seu cálculo, a quantia que os promitentes compradores pagaram no período da mora. 4 - Não é acumulável indenização a título de lucros cessantes e multa contratual. Ambas têm caráter indenizatório. 5 - A demora na entrega de imóvel, embora cause aborrecimentos, não enseja reparação por danos morais. 6 - Se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários e as despesas (CPC, art. 21). 7 - Apelação da ré provida em parte. Apelação dos autores não provida.
Data do Julgamento
:
30/03/2016
Data da Publicação
:
08/04/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JAIR SOARES
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