TJDF APC - 931249-20151010022723APC
Contrato de participação financeira. Complementação de ações. Falta de interesse de agir. Ilegitimidade passiva. Prescrição. 1 - Instruída a inicial com os documentos indispensáveis à propositura da ação de complementação de ações (CPC, art. 283), não há que se falar em falta de interesse de agir dos autores. 2 - Como a Oi S/A, na desestatização do setor de telefonia, sucedeu a Telebrasília, tem legitimidade para figurar no polo passivo de ação cuja finalidade é transferir a ela a responsabilidade por contratos de participação financeira celebrados com a extinta Telebrasília. 3 - Se há pretensão para que se emita diferença de ações, porque inexiste prazo especial, o prazo é de 20 ou 10 anos (art. 177, do CC/16; art. 205, do CC/02). Transcorrido o prazo decenal, prescrita a pretensão. 4 - Apelação provida.
Ementa
Contrato de participação financeira. Complementação de ações. Falta de interesse de agir. Ilegitimidade passiva. Prescrição. 1 - Instruída a inicial com os documentos indispensáveis à propositura da ação de complementação de ações (CPC, art. 283), não há que se falar em falta de interesse de agir dos autores. 2 - Como a Oi S/A, na desestatização do setor de telefonia, sucedeu a Telebrasília, tem legitimidade para figurar no polo passivo de ação cuja finalidade é transferir a ela a responsabilidade por contratos de participação financeira celebrados com a extinta Telebrasília. 3 - Se há pretensão para que se emita diferença de ações, porque inexiste prazo especial, o prazo é de 20 ou 10 anos (art. 177, do CC/16; art. 205, do CC/02). Transcorrido o prazo decenal, prescrita a pretensão. 4 - Apelação provida.
Data do Julgamento
:
30/03/2016
Data da Publicação
:
08/04/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JAIR SOARES
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