TJDF APC - 931252-20151210030378APC
Compra e venda de imóvel. Atraso na entrega. Lucros cessantes. Despesas de condomínio. Danos morais. Legitimidade passiva. Julgamento extra petita. 1 - A construtora que, indevidamente, condiciona a entrega de imóvel ao pagamento de despesas de condomínio anteriores à venda do imóvel, é parte legítima para a ação que pretende a entrega do imóvel e reparação de danos. 2 - Não há julgamento extra petita se a condenação é decorrência lógica do pedido. 3 - As despesas de condomínio são de responsabilidade da construtora até a imissão do comprador na posse do imóvel, sobretudo se a demora na entrega decorreu de culpa da construtora. 4 - Dano moral não decorre do simples inadimplemento. Necessário demonstrar a ocorrência de lesão a direitos da personalidade, o que não ocorreu. 5 - Apelação provida em parte.
Ementa
Compra e venda de imóvel. Atraso na entrega. Lucros cessantes. Despesas de condomínio. Danos morais. Legitimidade passiva. Julgamento extra petita. 1 - A construtora que, indevidamente, condiciona a entrega de imóvel ao pagamento de despesas de condomínio anteriores à venda do imóvel, é parte legítima para a ação que pretende a entrega do imóvel e reparação de danos. 2 - Não há julgamento extra petita se a condenação é decorrência lógica do pedido. 3 - As despesas de condomínio são de responsabilidade da construtora até a imissão do comprador na posse do imóvel, sobretudo se a demora na entrega decorreu de culpa da construtora. 4 - Dano moral não decorre do simples inadimplemento. Necessário demonstrar a ocorrência de lesão a direitos da personalidade, o que não ocorreu. 5 - Apelação provida em parte.
Data do Julgamento
:
30/03/2016
Data da Publicação
:
08/04/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JAIR SOARES
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