TJDF APC - 931334-20110610236993APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE EM INTERIOR VEÍCULO COLETIVO. EMPRESA DE TRANSPORTE INTERESTADUAL. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO DEMONSTRADO. INDENIZAÇÃO. NÃO CABIMENTO. PENSÃO MENSAL VITALICIA. INCAPACIDADE LABORAL. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. Tendo sido apresentada a contestação dentro do prazo legal, mostra-se incabível a aplicação dos efeitos da revelia. 2. Mesmo nos casos em que a pretensão indenizatória esteja fundamentada em hipótese de responsabilidade civil objetiva, incumbe à parte autora demonstrar a existência do dano e do nexo de causalidade. 3. Deixando a parte autora de apresentar provas aptas a demonstrar que as lesões apresentadas foram ocasionadas por acidente ocorrido em decorrência de abalroamento do ônibus de transporte interestadual de propriedade da empresa ré, não há como ser reconhecido o nexo de causalidade, de modo a justificar o acolhimento da pretensão indenizatória a título de danos materiais e morais. 4. Considerando que a pericia médica produzida nos autos consignou inexistirem elementos para se caracterizar a incapacidade física laboral do autor, tem-se por incabível o reconhecimento do direito à percepção de pensão mensal vitalícia. 5. Recurso de Apelação conhecido e não provido.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE EM INTERIOR VEÍCULO COLETIVO. EMPRESA DE TRANSPORTE INTERESTADUAL. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO DEMONSTRADO. INDENIZAÇÃO. NÃO CABIMENTO. PENSÃO MENSAL VITALICIA. INCAPACIDADE LABORAL. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. Tendo sido apresentada a contestação dentro do prazo legal, mostra-se incabível a aplicação dos efeitos da revelia. 2. Mesmo nos casos em que a pretensão indenizatória esteja fundamentada em hipótese de responsabilidade civil objetiva, incumbe à parte autora demonstrar a existência do dano e do nexo de causalidade. 3. Deixando a parte autora de apresentar provas aptas a demonstrar que as lesões apresentadas foram ocasionadas por acidente ocorrido em decorrência de abalroamento do ônibus de transporte interestadual de propriedade da empresa ré, não há como ser reconhecido o nexo de causalidade, de modo a justificar o acolhimento da pretensão indenizatória a título de danos materiais e morais. 4. Considerando que a pericia médica produzida nos autos consignou inexistirem elementos para se caracterizar a incapacidade física laboral do autor, tem-se por incabível o reconhecimento do direito à percepção de pensão mensal vitalícia. 5. Recurso de Apelação conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
30/03/2016
Data da Publicação
:
18/04/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
NÍDIA CORRÊA LIMA
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