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Jurisprudência


TJDF APC - 931336-20140110639862APC

Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DEMANDA PROPOSTA POR SEGURADORA. DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE VEÍCULO SEGURADO. DIREITO DE REGRESSO. POSSIBILIDADE. SUB-ROGAÇÃO. ARTIGO 786 DO CC. ACORDO FEITO COM A PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO SEGURADO. INEFICÁCIA PERANTE A SEGURADORA. IMPUGNAÇÃO AOS VALORES COBRADOS. INEXISTÊNCIA DE EXCESSO NA COBRANÇA. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PRESSUPOSTOS NÃO CONFIGURADOS. 1. Nos termos do artigo 786 do Código Civil, paga a indenização, o segurador sub-roga-se, nos limites do valor respectivo, nos direitos e ações que competiriam ao segurado contra o autor do dano, mostrando-se cabível a propositura de ação de ressarcimento em desfavor do causador da colisão. 2. De acordo com as regra inserta no § 2º do artigo 786 do Código Civil, é ineficaz qualquer ato do segurado que diminua ou extinga, em prejuízo do segurador, os direitos a que se refere este artigo, razão pela qual eventual acordo de quitação firmado com a proprietária do veículo não tem o condão de vincular a seguradora. 3. Deixando o réu de demonstrar que o montante cobrado a titulo de reparação de danos supera o prejuízo efetivamente experimentado pela seguradora com os reparos no veículo segurado, tem-se por incabível o reconhecimento do excesso alegado. 4. Não há configuração de litigância de má-fé quando a conduta da ré não se amolda a qualquer das hipóteses exaustivamente previstas no artigo 17 do Código de Processo Civil. 5. Recurso de Apelação conhecido e não provido.

Data do Julgamento : 30/03/2016
Data da Publicação : 25/04/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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