main-banner

Jurisprudência


TJDF APC - 931382-20080111641360APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO USADO. DEFEITO MECÂNICO APRESENTADO DURANTE O PRAZO DE GARANTIA. FATO INCONTROVERSO. COMPRA E VENDA E FINANCIAMENTO. DEPENDÊNCIA ENTRE OS CONTRATOS. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Extraindo-se do acervo probatório que o veículo adquirido apresentou defeitos mecânicos durante o prazo de garantia e cobertos por essa, bem como que as irregularidades não foram sanadas no prazo legal, pode o consumidor optar pela rescisão contratual, com a consequente devolução dos valores pagos, devidamente atualizados, nos termos do artigo 18, §1° do Código de Defesa do Consumidor. 2. A invalidade do contrato de compra e venda, motivada pela existência de vício redibitório no veículo, enseja a insubsistência do financiamento contraído para adquiri-lo, por ser acessório ao primeiro. 3. Afasta-se a condenação por danos morais quando os transtornos vivenciados pela parte não passam de meros aborrecimentos, mormente considerando que, ao adquirir um veículo usado, a apresentação de defeitos mecânicos e os seus desdobramentos eram previsíveis. 4. Havendo condenação, os honorários advocatícios devem ser fixados na forma do artigo 20, §3° do Código de Processo Civil e não pelo critério da equidade. 5. Recursos parcialmente providos.

Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 08/04/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
Mostrar discussão