TJDF APC - 931383-20140111671430APC
DIREITO DO CONSUMIDOR. VÍCIO NO PRODUTO. DIREITO DE PLEITEAR A RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA PELO BEM DEFEITUOSO. DECADÊNCIA. DANOS MORAIS. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Constatado que a ação foi proposta após o transcurso do prazo decadencial de 90 dias previsto no art. 26, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor, patente se mostra a ocorrência da decadência do direito da parte autora de pleitear a restituição da quantia paga pelo produto defeituoso. 2. O mero inadimplemento contratual não gera danos morais à parte lesada, pois não tem o condão de violar, por si só, seus direitos da personalidade. 3. Apelo do autor não provido. Prejudicial de decadência suscitada de ofício. Prejudicado o recurso do réu.
Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. VÍCIO NO PRODUTO. DIREITO DE PLEITEAR A RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA PELO BEM DEFEITUOSO. DECADÊNCIA. DANOS MORAIS. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Constatado que a ação foi proposta após o transcurso do prazo decadencial de 90 dias previsto no art. 26, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor, patente se mostra a ocorrência da decadência do direito da parte autora de pleitear a restituição da quantia paga pelo produto defeituoso. 2. O mero inadimplemento contratual não gera danos morais à parte lesada, pois não tem o condão de violar, por si só, seus direitos da personalidade. 3. Apelo do autor não provido. Prejudicial de decadência suscitada de ofício. Prejudicado o recurso do réu.
Data do Julgamento
:
16/03/2016
Data da Publicação
:
08/04/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
J.J. COSTA CARVALHO
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