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Jurisprudência


TJDF APC - 931385-20140111588090APC

Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESOLUÇÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. UNIDADE IMOBILIÁRIA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. INEXISTÊNCIA DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. RETENÇÃO DE VALORES. INVIABILIDADE. SENTENÇA ULTRA PETITA. EXCESSO DECOTADO. 1. A resolução do contrato de promessa de compra e venda funda-se no descumprimento contratual da construtora apelante, que não entregou a unidade imobiliária no prazo acordado. Há de se assinalar que a alegação genérica de excesso de chuvas é insuscetível de configurar hipótese de caso fortuito ou força maior. 2. Não se mostra aplicável ao presente caso a dicção de cláusula contratual que disciplina a retenção de percentuais sobre o montante a ser devolvido à promissária compradora, pois a resolução contratual se deu por culpa da construtora. 3. Verificando que a r. sentença mostra-se ultra petita, porquanto a apelante foi condenada ao pagamento de montante superior ao requerido na petição inicial, impõe-se que o excesso seja extirpado da condenação. 4. Apelação parcialmente provida.

Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 08/04/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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