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Jurisprudência


TJDF APC - 931388-20140111113163APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. ATRASO ENTREGA IMÓVEL. MORA. TERMO AD QUEM. CLÁUSULA PENAL. MULTA MORATÓRIA. LUCROS CESSANTES. CUMULAÇÃO. 1. A simples expedição do habite-se não caracteriza o adimplemento da obrigação assumida pela construtora no contrato de promessa de compra e venda. A justiça consagrada em tal tese revela-se ainda mais evidente quando, não obstante a expedição do habite-se e a quitação dos valores devidos pelos promitentes-compradores, a promitente-vendedora demora quase quatro meses para outorgar a escritura pública de compra e venda e entregar as chaves do imóvel. 2. Tratando-se de cláusula penal evidentemente moratória, é possível sua cumulação com o ressarcimento dos prejuízos experimentados pelo consumidor a título de lucros cessantes sem configurar bis in idem, eis que tais institutos possuem naturezas distintas. 3. Recurso de apelação desprovido.

Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 08/04/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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