TJDF APC - 931389-20120110196030APC
DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. ALIENAÇÃO IRREGULAR. VENDA A NON DOMINO PLENO. ESBULHO CARACTERIZADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE ACOLHEU O PLEITO POSSESSÓRIO. 1. A ilegitimidade passiva alegada pelo réu em preliminar do apelo se trata de inovação recursal, visto que não apresentada em sede de contestação. Assim, tal conhecimento implica em supressão de instância. Preliminar afastada. 2. A alienação irregular de imóvel indivisível em situação de condomínio não surte efeito com relação aos demais co-possuidores, sendo cabível a tutela reintegrativa, porquanto caracterizado o esbulho diante da inexistência de suporte jurídico a amparar a posse do suposto adquirente. 3. Apelo desprovido.
Ementa
DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. ALIENAÇÃO IRREGULAR. VENDA A NON DOMINO PLENO. ESBULHO CARACTERIZADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE ACOLHEU O PLEITO POSSESSÓRIO. 1. A ilegitimidade passiva alegada pelo réu em preliminar do apelo se trata de inovação recursal, visto que não apresentada em sede de contestação. Assim, tal conhecimento implica em supressão de instância. Preliminar afastada. 2. A alienação irregular de imóvel indivisível em situação de condomínio não surte efeito com relação aos demais co-possuidores, sendo cabível a tutela reintegrativa, porquanto caracterizado o esbulho diante da inexistência de suporte jurídico a amparar a posse do suposto adquirente. 3. Apelo desprovido.
Data do Julgamento
:
16/03/2016
Data da Publicação
:
08/04/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
J.J. COSTA CARVALHO
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