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Jurisprudência


TJDF APC - 931392-20140710123692APC

Ementa
AÇÃO MONITÓRIA. ALEGAÇÃO DE QUITAÇÃO PARCIAL. ÔNUS DA PROVA. EMBARGANTE. COMPROVANTE BANCÁRIO DE ENTREGA DE ENVELOPE. PROVA INIDÔNEA. EXTRATOS BANCÁRIOS. COMPENSAÇÃO DE CHEQUES. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO FAVORECIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Havendo prova escrita que revele razoavelmente a existência da obrigação entre as partes, recai sobre o embargante a prova de fatos negativos do direito do autor, a exemplo da quitação da dívida, consoante se infere da regra da distribuição do ônus da prova contida no artigo 333, II do Código de Processo Civil. 2. O comprovante bancário de entrega de envelope, com depósito em dinheiro, não tem o condão de comprovar que o valor nele descrito realmente estava em seu interior, assim como os extratos bancários que demonstram a compensação de cheque, sem a devida prova do efetivo favorecido, haja vista que o canhoto preenchido manualmente, geralmente, pelo devedor não é idôneo a tal fim. 3. Apelação não provida.

Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 08/04/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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