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Jurisprudência


TJDF APC - 931393-20140112003103APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. ATRASO ENTREGA IMÓVEL. MORA. CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA. VALIDADE. CULPA DA CONSTRUTORA. RESCISÃO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. RETENÇÃO INDEVIDA. SÚMULA 543 DO STJ.LUCROS CESSANTES. PREVISÃO CONTRATUAL.SENTENÇA MANTIDA. 1. Este c. Tribunal tem reiteradamente proclamado a validade da cláusula de tolerância. Precedentes. 2. Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento. (Enunciado de Súmula nº 543 do c. STJ) 3. O atraso injustificado na entrega do imóvel origina a presunção de lucros cessantes suportados pelo promitente-comprador, pois o inadimplemento retira deste a possibilidade de explorar economicamente o imóvel adquirido. 4. São devidos lucros cessantes em razão do atraso na entrega do imóvel, pois o consumidor, sem poder usufruir o bem no período em que faria jus, não pode alugá-lo nem mesmo nele residir. 5 Os lucros cessantes correspondem à quantia que razoavelmente o Autor deixou de auferir, no caso, o percentual de 0,5% ao mês previsto na avença. 6. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 08/04/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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