TJDF APC - 931396-20140130020995APC
AUTO DE INFRAÇÃO - MULTA EM RAZÃO DA PARTICIPAÇÃO DE CRIANÇAS EM DESFILE DE ESCOLA DE SAMBA SEM AUTORIZAÇÃO DOS PAIS - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO ATO NORMATIVO - AUSÊNCIA DE CUNHO GENÉRICO. O art. 149, § 2º, do ECA, ao dispor que as medidas da autoridade judiciária devem ser fundamentadas caso a caso, veda a expedição de ato normativo genérico, aplicável indistintamente para regulamentar a presença de criança e adolescente em eventos culturais ou esportivos. Se a Vara de Infância e da Juventude, por meio de portaria, trata de forma específica do acesso de crianças e adolescentes em bailes carnavalescos e participação nos desfiles das escolas de samba, não há razão para a suscitação de nulidade de tal ato.
Ementa
AUTO DE INFRAÇÃO - MULTA EM RAZÃO DA PARTICIPAÇÃO DE CRIANÇAS EM DESFILE DE ESCOLA DE SAMBA SEM AUTORIZAÇÃO DOS PAIS - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO ATO NORMATIVO - AUSÊNCIA DE CUNHO GENÉRICO. O art. 149, § 2º, do ECA, ao dispor que as medidas da autoridade judiciária devem ser fundamentadas caso a caso, veda a expedição de ato normativo genérico, aplicável indistintamente para regulamentar a presença de criança e adolescente em eventos culturais ou esportivos. Se a Vara de Infância e da Juventude, por meio de portaria, trata de forma específica do acesso de crianças e adolescentes em bailes carnavalescos e participação nos desfiles das escolas de samba, não há razão para a suscitação de nulidade de tal ato.
Data do Julgamento
:
09/03/2016
Data da Publicação
:
08/04/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
J.J. COSTA CARVALHO
Mostrar discussão