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Jurisprudência


TJDF APC - 931405-20140111753362APC

Ementa
PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ECONÔMICO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO APARELHADA POR CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONTRATO BANCÁRIO. REVISÃO DAS CLÁUSULAS FINANCEIRAS. RECONHECIMENTO DE EXCESSO DE EXCEÇÃO. ALEGAÇÕES. ABUSIVIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS. ORIGEM DO EXCESSO. ILEGALIDADE DO CONTRATADO. MEMÓRIA DE CÁLCULOS. APRESENTAÇÃO. OMISSÃO. EXTINÇÃO LIMINAR. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA EXTINTIVA. CASSAÇÃO. 1. De acordo com o estabelecido pelo legislador processual, o embargante, ao alegar a ocorrência de excesso de execução, deve indicar o débito que reconhece como correto e aparelhar a alegação com memória do cálculo, sob pena de rejeição liminar dos embargos ou de não conhecimento desse fundamento, emergindo da exegese sistemática e teleológica desse regramento que, emergindo a alegação de excesso da abusividade dos encargos remuneratórios e moratórios contratados, e não da fórmula de apuração da obrigação, a exigência não é aplicável, obstando a prolação de provimento extintivo na exata tradução do devido processo legal e da inafastabilidade da jurisdição (CPC, 739-A, § 5º). 2. Apelação conhecida e provida. Sentença cassada. Unânime.

Data do Julgamento : 30/03/2016
Data da Publicação : 22/04/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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