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Jurisprudência


TJDF APC - 931406-20131310041346APC

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COGNITIVA. PRETENSÃO. CONVERSÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. OBRIGAÇÃO EXECUTADA DIRETAMENTE PELA PARTE CREDORA. CUSTOS. INDENIZAÇÃO. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS. RESOLUÇÃO COMO SE AVIADA PRETENSÃO COMINATÓRIA. JULGAMENTO DE CAUSA DIVERSA DA POSTA EM JUÍZO. SENTENÇA EXTRAPETITA. NULIDADE. CASSAÇÃO. 1.O instrumento de instauração e formalização da ação é a petição inicial, que, guardando a argumentação deduzida e externando a tutela pretendida, delimita as balizas do litígio a ser solvido, fixa o seu objeto e possibilita ao réu defender-se contra os argumentos e o pedido deduzidos em seu desfavor, vinculando o Juiz à causa que postulara em Juízo. 2. A sentença que, destoando da argumentação alinhada e do pedido formulado, resolve causa diversa daquela posta em Juízo, vulnera o princípio da correlação que encontra expressão no artigo 460 do CPC, qualificando-se como julgamento extra petita e determinando sua invalidação de forma a ser viabilizado que a causa efetivamente formulada seja resolvida na moldura do devido processo legal. 3. Preliminar de sentença extra petita acolhida. Sentença cassada. Recursos prejudicados.Unânime.

Data do Julgamento : 30/03/2016
Data da Publicação : 18/04/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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