TJDF APC - 931406-20131310041346APC
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COGNITIVA. PRETENSÃO. CONVERSÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. OBRIGAÇÃO EXECUTADA DIRETAMENTE PELA PARTE CREDORA. CUSTOS. INDENIZAÇÃO. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS. RESOLUÇÃO COMO SE AVIADA PRETENSÃO COMINATÓRIA. JULGAMENTO DE CAUSA DIVERSA DA POSTA EM JUÍZO. SENTENÇA EXTRAPETITA. NULIDADE. CASSAÇÃO. 1.O instrumento de instauração e formalização da ação é a petição inicial, que, guardando a argumentação deduzida e externando a tutela pretendida, delimita as balizas do litígio a ser solvido, fixa o seu objeto e possibilita ao réu defender-se contra os argumentos e o pedido deduzidos em seu desfavor, vinculando o Juiz à causa que postulara em Juízo. 2. A sentença que, destoando da argumentação alinhada e do pedido formulado, resolve causa diversa daquela posta em Juízo, vulnera o princípio da correlação que encontra expressão no artigo 460 do CPC, qualificando-se como julgamento extra petita e determinando sua invalidação de forma a ser viabilizado que a causa efetivamente formulada seja resolvida na moldura do devido processo legal. 3. Preliminar de sentença extra petita acolhida. Sentença cassada. Recursos prejudicados.Unânime.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COGNITIVA. PRETENSÃO. CONVERSÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. OBRIGAÇÃO EXECUTADA DIRETAMENTE PELA PARTE CREDORA. CUSTOS. INDENIZAÇÃO. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS. RESOLUÇÃO COMO SE AVIADA PRETENSÃO COMINATÓRIA. JULGAMENTO DE CAUSA DIVERSA DA POSTA EM JUÍZO. SENTENÇA EXTRAPETITA. NULIDADE. CASSAÇÃO. 1.O instrumento de instauração e formalização da ação é a petição inicial, que, guardando a argumentação deduzida e externando a tutela pretendida, delimita as balizas do litígio a ser solvido, fixa o seu objeto e possibilita ao réu defender-se contra os argumentos e o pedido deduzidos em seu desfavor, vinculando o Juiz à causa que postulara em Juízo. 2. A sentença que, destoando da argumentação alinhada e do pedido formulado, resolve causa diversa daquela posta em Juízo, vulnera o princípio da correlação que encontra expressão no artigo 460 do CPC, qualificando-se como julgamento extra petita e determinando sua invalidação de forma a ser viabilizado que a causa efetivamente formulada seja resolvida na moldura do devido processo legal. 3. Preliminar de sentença extra petita acolhida. Sentença cassada. Recursos prejudicados.Unânime.
Data do Julgamento
:
30/03/2016
Data da Publicação
:
18/04/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
TEÓFILO CAETANO
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