TJDF APC - 931407-20130111420444APC
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO DE TRABALHO. OBREIRA. SANÇÃO DE ADVERTÊNCIA APLICADA. DOCUMENTO COMUM. AUTARQUIA DISTRITAL. DEMONSTRATIVO DE CUMPRIMENTO DOS DEVERES CONTRATADOS. OBTENÇÃO. NECESSIDADE. RECUSA NO FORNECIMENTO. PEDIDO EXIBITÓRIO. ACOLHIMENTO. PRELIMINARES. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO FAZENDÁRIO E DA JUSTIÇA COMUM. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO AUTÔNOMA DESVINCULADA DA GÊNESE DA RELAÇÃO E DE DEMANDA FUTURA. INTERESSE DE AGIR. VIA ADMINISTRATIVA. ESGOTAMENTO. DESNECESSIDADE. VERBAS SUCUMBENCIAIS. IMPUTAÇÃO À PARTE RÉ. IMPERATIVIDADE. PRINCÍPIOS DA CAUSALIDADE E DA SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPORTE. ADEQUAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A cautelar de exibição de documentos pode ser manejada em caráter satisfativo com o único escopo de a parte obter documento que lhe diga respeito ou vise a comprovar fato que envolve sua pessoa, não guardando, sob essa moldura, vinculação com a gênese ou natureza da relação subjacente que enlaça os litigantes nem com a natureza da demanda em que eventualmente o documento almejado poderá vou não ser utilizado, devendo sua natureza de pretensão típica e autônoma pautarem a definição da competência para processá-la e julgá-la em ponderação com os ocupantes das angularidades processuais. 2. Aviada a preensão exibitória de natureza satisfativa em face de autarquia distrital tendo como objeto a apresentação de documento que diz respeito à pessoa da parte autora, ainda que eventualmente possa vir a ser utilizado em futuro processo trabalhista, a competência para processá-la e julgá-la, diante da natureza autônoma que ostenta, é da Justiça Comum e do Juízo Fazendário, notadamente quando inviável se condicionar a admissão da tutela almejada à futura utilização do documento almejado como prova em processo diverso. 3. A comprovação de que a ré se negara a fornecer os documentos cuja exibição é reclamada em sede administrativa não se inscreve dentre as condições da ação exibitória, nem se afigura indispensável para a caracterização do interesse de agir da autora, afigurando-se suficiente para esse desiderato a simples caracterização do relacionamento administrativo subjacente enlaçando-as do qual derivara a documentação comum, ante a circunstância de que sua simples ocorrência enseja a caracterização da adequação do provimento buscado ao fim colimado com o aviamento da pretensão exibitória e a necessidade e utilidade da sua utilização como instrumento destinado à obtenção dos documentos comuns ou de interesse comum. 4. Aviada a ação de exibição de documentos e acolhida a pretensão exibitória que integrara seu objeto, a autarquia distrital que integrara sua angularidade passiva se qualifica como vencida, sujeitando-se aos ônus derivados da sucumbência, notadamente porque fora sua recusa quanto ao adimplemento da obrigação de exibir documento público e de interesse comum das partes que determinara a invocação da prestação jurisdicional, atraindo o enunciado inerente ao princípio da causalidade que pauta a destinação dos encargos sucumbenciais. 5. Os honorários advocatícios, de conformidade com o critério de equidade ponderado com os parâmetros legalmente delineados, devem ser mensurados em importe apto a compensar os trabalhos efetivamente executados pelo patrono da parte não sucumbente, observado o zelo com que se portara, o local de execução dos serviços e a natureza e importância da causa, não podendo ser desvirtuados da sua destinação teleológica e serem arbitrados em importe desconforme com os parâmetros fixados pelo legislador (CPC, art. 20, §§ 3º e 4º). 6. Apelação conhecida e desprovida. Unânime.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO DE TRABALHO. OBREIRA. SANÇÃO DE ADVERTÊNCIA APLICADA. DOCUMENTO COMUM. AUTARQUIA DISTRITAL. DEMONSTRATIVO DE CUMPRIMENTO DOS DEVERES CONTRATADOS. OBTENÇÃO. NECESSIDADE. RECUSA NO FORNECIMENTO. PEDIDO EXIBITÓRIO. ACOLHIMENTO. PRELIMINARES. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO FAZENDÁRIO E DA JUSTIÇA COMUM. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO AUTÔNOMA DESVINCULADA DA GÊNESE DA RELAÇÃO E DE DEMANDA FUTURA. INTERESSE DE AGIR. VIA ADMINISTRATIVA. ESGOTAMENTO. DESNECESSIDADE. VERBAS SUCUMBENCIAIS. IMPUTAÇÃO À PARTE RÉ. IMPERATIVIDADE. PRINCÍPIOS DA CAUSALIDADE E DA SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPORTE. ADEQUAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A cautelar de exibição de documentos pode ser manejada em caráter satisfativo com o único escopo de a parte obter documento que lhe diga respeito ou vise a comprovar fato que envolve sua pessoa, não guardando, sob essa moldura, vinculação com a gênese ou natureza da relação subjacente que enlaça os litigantes nem com a natureza da demanda em que eventualmente o documento almejado poderá vou não ser utilizado, devendo sua natureza de pretensão típica e autônoma pautarem a definição da competência para processá-la e julgá-la em ponderação com os ocupantes das angularidades processuais. 2. Aviada a preensão exibitória de natureza satisfativa em face de autarquia distrital tendo como objeto a apresentação de documento que diz respeito à pessoa da parte autora, ainda que eventualmente possa vir a ser utilizado em futuro processo trabalhista, a competência para processá-la e julgá-la, diante da natureza autônoma que ostenta, é da Justiça Comum e do Juízo Fazendário, notadamente quando inviável se condicionar a admissão da tutela almejada à futura utilização do documento almejado como prova em processo diverso. 3. A comprovação de que a ré se negara a fornecer os documentos cuja exibição é reclamada em sede administrativa não se inscreve dentre as condições da ação exibitória, nem se afigura indispensável para a caracterização do interesse de agir da autora, afigurando-se suficiente para esse desiderato a simples caracterização do relacionamento administrativo subjacente enlaçando-as do qual derivara a documentação comum, ante a circunstância de que sua simples ocorrência enseja a caracterização da adequação do provimento buscado ao fim colimado com o aviamento da pretensão exibitória e a necessidade e utilidade da sua utilização como instrumento destinado à obtenção dos documentos comuns ou de interesse comum. 4. Aviada a ação de exibição de documentos e acolhida a pretensão exibitória que integrara seu objeto, a autarquia distrital que integrara sua angularidade passiva se qualifica como vencida, sujeitando-se aos ônus derivados da sucumbência, notadamente porque fora sua recusa quanto ao adimplemento da obrigação de exibir documento público e de interesse comum das partes que determinara a invocação da prestação jurisdicional, atraindo o enunciado inerente ao princípio da causalidade que pauta a destinação dos encargos sucumbenciais. 5. Os honorários advocatícios, de conformidade com o critério de equidade ponderado com os parâmetros legalmente delineados, devem ser mensurados em importe apto a compensar os trabalhos efetivamente executados pelo patrono da parte não sucumbente, observado o zelo com que se portara, o local de execução dos serviços e a natureza e importância da causa, não podendo ser desvirtuados da sua destinação teleológica e serem arbitrados em importe desconforme com os parâmetros fixados pelo legislador (CPC, art. 20, §§ 3º e 4º). 6. Apelação conhecida e desprovida. Unânime.
Data do Julgamento
:
30/03/2016
Data da Publicação
:
25/04/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
TEÓFILO CAETANO
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