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Jurisprudência


TJDF APC - 931411-20130111104632APC

Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. CRÉDITO TRABALHISTA. RECONHECIMENTO. CAUSÍDICO CONTRATADO. RETENÇÃO INDEVIDA DE VALORES PELO PATRONO. QUALIFICAÇÃO. RECONHECIMENTO. FATOS INCONTROVERSOS. CONTRATANTE. DANO MORAL. DESEQUILÍBRIO FINANCEIRO. DESPOJAMENTO DO QUE ASSISTIA À PATROCINADA. TRANSTORNOS, FRUSTRAÇÕES E CONTRATEMPOS. FATO EXTRAORDINÁRIO. CARACTERIZAÇÃO. COMPENSAÇÃO. QUANTUM. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MAJORAÇÃO. DANO MATERIAL. AUSÊNCIA DE LIAME CAUSAL. RECONHECIMENTO. INVIABILIDADE. VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. PEDIDO. ACOLHIMENTO SUBSTANCIAL. IMPUTAÇÃO À PARTE RÉ.. SENTENÇA PARCIALEMNTE REFORMADA. 1. O levantamento e retenção de substancial montante destinado à cliente e da sua exclusiva titularidade à margem de expressa previsão legal legitimando o ato encerra ato ilícito praticado pelo advogado que, contratado, patrocinara a ação da qual emergira o crédito, determinando que seja condenado a destinar à contratante tudo o que indevidamente retivera, devidamente atualizado desde a retenção, como forma de ser reposto o direito e preservada a integridade patrimonial da mandante, que restara substancialmente afetada ao ficar desprovida do que lhe era devido por substancial lapso temporal. 2.Apurado o ilícito em que incidira o causídico contratado ao reter expressivo montante que tinha como destinatária e titular sua mandante e aferido que resultara no despojamento da contratante dos valores que a pertenciam, privando-a do seu uso de conformidade com suas expectativas e necessidades, os fatos, sujeitando-a a situações angustiantes, ensejando-lhe desassossego e insegurança e afetando seu equilíbrio financeiro, atingem de forma inexorável sua intangibilidade pessoal, consubstanciando fato gerador do dano moral, legitimando que lhe seja assegurada compensação pecuniária mensurada de conformidade com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. 3. A compensação pecuniária devida ao atingido por ofensas de natureza moral deve ser mensurada de conformidade com seus objetivos nucleares, que são a penalização do ofensor e a outorga de lenitivo ao ofendido em ponderação com os princípios da proporcionalidade, atentando-se para a gravidade dos danos havidos, para o comportamento do ofensor e para a pessoa dos envolvidos no evento, e da razoabilidade, que recomenda que o importe fixado não seja tão excessivo a ponto de ensejar uma alteração na situação financeira dos envolvidos, nem tão inexpressivo que redunde em uma nova mágoa ao ofendido, devendo ser majorado o quantum arbitrado se não condizente a esses critérios. 4.O dano material cinge-se ao que o lesado pelo ilícito perdera ou deixara razoavelmente de lucrar (CC, art. 402), não alcançando verbas desprovidas de causa subjacente, derivando que mera alegação no sentido de que experimentara a mandante prejuízo econômico decorrentes do pagamento de juros de empréstimo bancário que contratara em razão da apropriação e retenção do crédito que a assistia por parte do mandatário é impassível de ser assimilada como legitimadora de qualquer composição, porque desvinculada da conduta ilícita que a alcançara, rompendo o liame causal apto a qualificar a responsabilidade civil do causídico ofensor (CC, arts. 186 e 927). 5.O acolhimento parcial do pedido, derivando da ponderação entre o acolhido com o rejeitado na apuração de que a pretensão fora acolhida em quase sua totalidade, resulta na apreensão de que a parte ré restara vencida na parte mais expressiva e eloquente na resolução da controvérsia, ensejando que seja reputada sucumbente e os encargos inerentes à sucumbência lhe sejam imputados com exclusividade ante a sucumbência mínima da parte autora na exata tradução da regra inserta no artigo 21, parágrafo único, do CPC, mormente se considerado que a invocação da prestação jurisdicional e movimentação do aparato judicial decorreram da postura ilícita que adotara. 6.Apelação conhecida e parcialmente provida. Sentença parcialmente reformada. Unânime.

Data do Julgamento : 30/03/2016
Data da Publicação : 18/04/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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