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Jurisprudência


TJDF APC - 931413-20140111884824APC

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. PRETENSÃO VOLVIDA A RESGUARDAR A EFICÁCIA FUTURA DO CUMPRIMENTO DEFINITIVO. ANTECIPAÇÃO DOS ATOS EXECUTÓRIOS. FACULDADE E ÔNUS DO CREDOR. SENTENÇA CASSADA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO E DO SUBSTRATO MATERIAL DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA. EXTINÇÃO. IMPERATIVIDADE. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 475-O DO CPC, INC. II, DO CPC. SUSPENSÃO DO RITO (ART. 265, INC. IV, A, DO CPC OU ART. 313, INC. V, A, DO NCPC). DESCABIMENTO. SENTENÇA EXTINTIVA MANTIDA. 1. Consubstancia regra comezinha de direito processual que, interposto recurso desprovido de efeito suspensivo, conquanto obstando o aperfeiçoamento da coisa julgada, afigura-se perfeitamente viável e plausível a deflagração de cumprimento provisório de sentença, que, na modulação firmada pelo legislador, se processa pela mesma forma do cumprimento definitivo, estando simplesmente balizado por cautelas destinadas a resguardar o devedor dos efeitos que a efetivação do decidido lhe enseja para a eventualidade de o provimento que a aparelha ser modificado (CPC, arts. 475-O e 520). 2. Aviado cumprimento provisório de sentença sob a iniciativa do credor, sobrevindo acórdão que, provendo o apelo pendente de resolução, resulta na desconstituição do título judicial ou do débito dele derivado, a pretensão executória resta desguarnecida do lastro material da qual germinara - título executivo ainda desguarnecido de intangibilidade -, devendo ser extinta, pois o título consubstancia a gênese e pressuposto indispensável da execução, que não subsiste sem esse aparato (CPC, arts. 475-O, II; 614, I; 618, I). 3. Desconstituído o título executivo que o aparelhava, o cumprimento de sentença provisório tem a mesma sorte, devendo ser extinto, porquanto desprovido da sua gênese e lastro material, não sendo viável se cogitar, ainda que o provimento desconstituidor tenha cingindo-se a cassar a sentença e determinado a prolação de nova, não resolvendo definitivamente a lide, da possibilidade de simples suspensão do seu trânsito ante a impossibilidade de se condicionar o trânsito executivo a eventual subsistência do aparato que deve ser exibido no momento em que formulado. 4. Apelação conhecida e desprovida. Unânime.

Data do Julgamento : 30/03/2016
Data da Publicação : 25/04/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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