TJDF APC - 931421-20150110547117APC
CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. APROPRIAÇÃO DE OBJETOS. PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. 1. A apropriação de objetos comprovadamente de propriedade da autora resulta na procedência do desiderato, com a restituição da posse dos bens, haja vista a presença da prova do fato constitutivo do direito. 2. Possíveis ressarcimentos resultantes da aquisição dos bens apreendidos devem ser discutidos na pertinente lide judicial, porquanto a ação de busca e apreensão possui rito especial e se destina apenas às medidas de constrição judicial. 3. Não se afigura injuriosa a expressão que apenas é utilizada para demonstrar o grau de emotividade da causa, diante do desenvolvimento do imbróglio vivenciado pelas partes. 4. Dar parcial provimento ao apelo da autora. Negar provimento ao recurso do réu.
Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. APROPRIAÇÃO DE OBJETOS. PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. 1. A apropriação de objetos comprovadamente de propriedade da autora resulta na procedência do desiderato, com a restituição da posse dos bens, haja vista a presença da prova do fato constitutivo do direito. 2. Possíveis ressarcimentos resultantes da aquisição dos bens apreendidos devem ser discutidos na pertinente lide judicial, porquanto a ação de busca e apreensão possui rito especial e se destina apenas às medidas de constrição judicial. 3. Não se afigura injuriosa a expressão que apenas é utilizada para demonstrar o grau de emotividade da causa, diante do desenvolvimento do imbróglio vivenciado pelas partes. 4. Dar parcial provimento ao apelo da autora. Negar provimento ao recurso do réu.
Data do Julgamento
:
09/03/2016
Data da Publicação
:
12/04/2016
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIO-ZAM BELMIRO
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