TJDF APC - 931423-20130510143514APC
PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROTESTO. INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE INFORMAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO. VALOR. MULTA COMINATÓRIA. 1. Mostra-se abusivo o protesto quando evidenciada a inobservância ao Princípio da Necessária Informação constante do art. 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor. 2. O protesto indevido de título ocasiona indiscutível dano moral e desafia adequada reparação, pois a pessoa é lesionada nas esferas da honra objetiva e subjetiva. 3. O valor da indenização deve guardar correspondência com o gravame sofrido e ser pautado pelos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. 4. A multa cominatória é o meio processual que visa a compelir o devedor ao adimplemento da obrigação específica e deve ser fixada em quantia que não estimule o inadimplemento, mas também não acarrete o enriquecimento sem causa, somente merecendo modificação em casos excepcionais. 5. Recurso desprovido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROTESTO. INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE INFORMAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO. VALOR. MULTA COMINATÓRIA. 1. Mostra-se abusivo o protesto quando evidenciada a inobservância ao Princípio da Necessária Informação constante do art. 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor. 2. O protesto indevido de título ocasiona indiscutível dano moral e desafia adequada reparação, pois a pessoa é lesionada nas esferas da honra objetiva e subjetiva. 3. O valor da indenização deve guardar correspondência com o gravame sofrido e ser pautado pelos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. 4. A multa cominatória é o meio processual que visa a compelir o devedor ao adimplemento da obrigação específica e deve ser fixada em quantia que não estimule o inadimplemento, mas também não acarrete o enriquecimento sem causa, somente merecendo modificação em casos excepcionais. 5. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
30/03/2016
Data da Publicação
:
08/04/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIO-ZAM BELMIRO
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