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Jurisprudência


TJDF APC - 931423-20130510143514APC

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROTESTO. INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE INFORMAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO. VALOR. MULTA COMINATÓRIA. 1. Mostra-se abusivo o protesto quando evidenciada a inobservância ao Princípio da Necessária Informação constante do art. 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor. 2. O protesto indevido de título ocasiona indiscutível dano moral e desafia adequada reparação, pois a pessoa é lesionada nas esferas da honra objetiva e subjetiva. 3. O valor da indenização deve guardar correspondência com o gravame sofrido e ser pautado pelos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. 4. A multa cominatória é o meio processual que visa a compelir o devedor ao adimplemento da obrigação específica e deve ser fixada em quantia que não estimule o inadimplemento, mas também não acarrete o enriquecimento sem causa, somente merecendo modificação em casos excepcionais. 5. Recurso desprovido.

Data do Julgamento : 30/03/2016
Data da Publicação : 08/04/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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