TJDF APC - 931508-20150110331616APC
APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS. INAPLICABILIDADE CDC. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. DATA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DEMONSTRAÇÃO. APLICAÇÃO DO LIMITE DE 40%. LEI N.º 10.820/03. INCABÍVEL. LIMITAÇÃO DE 30% DO DESCONTO CONSIGNADO. POSSIBILIDADE. CARÁTER ALIMENTAR. PROTEÇÃO LEGAL DO SALÁRIO (ART. 7º, X, DA CF). PRECEDENTES DO STJ E TJDFT. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA. MERO DISSABOR. DISPOSIÇÃO CONTRATUAL LIVREMENTE PACTUADA. 1. A 1ª insurgente invocou a inaplicabilidade do CDC na origem quando tenha por finalidade única afastar a possibilidade de inversão do ônus probatório. Todavia, não houve tal pedido na peça inaugural. Além disso, a sentença impugnada não utiliza em seu fundamento qualquer dispositivo legal do diploma consumerista, a configurar ausência de interesse recursal ao pleito. 2. A 1ª recorrente argumenta não ter sido responsável pela superação da limitação dos 30% ao ter contratado em data anterior à outra ré. Porém, não se desincumbiu do ônus de provar a existência do fato aduzido, ao deixar de juntar qualquer documento comprobatório da data de ocorrência do contrato de empréstimo avençado com o autor (CPC, art. 333, II). 3. É incabível aplicar o pretendido limite percentual de 40%, já que a alteração legislativa operada no art. 6º, § 5º, da Lei n.º 10.820/03 deu-se em 21/10/2015, por meio da Lei n.º 13.172/15, sendo que antes vigorava o percentual de 30% para descontos e retenções relacionadas à concessão de empréstimos consignados em folha de pagamento. 4. O Superior Tribunal de Justiça e também esta Corte de Justiça pacificaram o entendimento de que o desconto acima de 30% da margem consignável de servidor público, ou de qualquer outro trabalhador, ofende os princípios da razoabilidade e dignidade da pessoa humana, dado o caráter alimentar da remuneração (art. 7º, X, da CF/88). 5. O caso narrado nos autos não comporta abalo significativo à dignidade da pessoa humana a ponto de ensejar compensação pecuniária por meio de fixação de danos morais, já que decorrentes do mero exercício de disposição contratual, livremente pactuada, sem exceder ao limite do tolerável na vida em sociedade. 6. O dano moral não se confunde com os meros aborrecimentos decorrentes de prejuízo material, nos termos do enunciado n.º 159, aprovado na III Jornada de Direito Civil do Conselho de Justiça Federal. 7. Apelações conhecidas e parcialmente providas. Exclusão da condenação a título de danos morais.
Ementa
APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS. INAPLICABILIDADE CDC. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. DATA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DEMONSTRAÇÃO. APLICAÇÃO DO LIMITE DE 40%. LEI N.º 10.820/03. INCABÍVEL. LIMITAÇÃO DE 30% DO DESCONTO CONSIGNADO. POSSIBILIDADE. CARÁTER ALIMENTAR. PROTEÇÃO LEGAL DO SALÁRIO (ART. 7º, X, DA CF). PRECEDENTES DO STJ E TJDFT. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA. MERO DISSABOR. DISPOSIÇÃO CONTRATUAL LIVREMENTE PACTUADA. 1. A 1ª insurgente invocou a inaplicabilidade do CDC na origem quando tenha por finalidade única afastar a possibilidade de inversão do ônus probatório. Todavia, não houve tal pedido na peça inaugural. Além disso, a sentença impugnada não utiliza em seu fundamento qualquer dispositivo legal do diploma consumerista, a configurar ausência de interesse recursal ao pleito. 2. A 1ª recorrente argumenta não ter sido responsável pela superação da limitação dos 30% ao ter contratado em data anterior à outra ré. Porém, não se desincumbiu do ônus de provar a existência do fato aduzido, ao deixar de juntar qualquer documento comprobatório da data de ocorrência do contrato de empréstimo avençado com o autor (CPC, art. 333, II). 3. É incabível aplicar o pretendido limite percentual de 40%, já que a alteração legislativa operada no art. 6º, § 5º, da Lei n.º 10.820/03 deu-se em 21/10/2015, por meio da Lei n.º 13.172/15, sendo que antes vigorava o percentual de 30% para descontos e retenções relacionadas à concessão de empréstimos consignados em folha de pagamento. 4. O Superior Tribunal de Justiça e também esta Corte de Justiça pacificaram o entendimento de que o desconto acima de 30% da margem consignável de servidor público, ou de qualquer outro trabalhador, ofende os princípios da razoabilidade e dignidade da pessoa humana, dado o caráter alimentar da remuneração (art. 7º, X, da CF/88). 5. O caso narrado nos autos não comporta abalo significativo à dignidade da pessoa humana a ponto de ensejar compensação pecuniária por meio de fixação de danos morais, já que decorrentes do mero exercício de disposição contratual, livremente pactuada, sem exceder ao limite do tolerável na vida em sociedade. 6. O dano moral não se confunde com os meros aborrecimentos decorrentes de prejuízo material, nos termos do enunciado n.º 159, aprovado na III Jornada de Direito Civil do Conselho de Justiça Federal. 7. Apelações conhecidas e parcialmente providas. Exclusão da condenação a título de danos morais.
Data do Julgamento
:
17/03/2016
Data da Publicação
:
06/04/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SILVA LEMOS
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