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Jurisprudência


TJDF APC - 931514-20140110830049APC

Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA. PRAZO DE TOLERÂNCIA ULTRAPASSADO. MULTA CONTRATUAL. LUCROS CESSANTES. SALDO DEVEDOR. CORREÇAO MONETÁRIA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. 1. Falta interesse recursal à apelante no que concerne à correção do saldo devedor, haja vista que a correção monetária não foi objeto da demanda ou, ainda, questão analisada na r. sentença. 2. A mora da ré é incontroversa, porquanto não logrou êxito em cumprir sua obrigação estabelecida na avença no prazo disposto no contrato, mesmo se computado o prazo de prorrogação automática. 3. O parâmetro para o cálculo do valor da multa contratual não pode ter como termo final a expedição do habite-se, pois ela por si só não viabiliza a utilização do bem pelo comprador, o que se dá apenas com a efetiva entrega da unidade. 4. Lucros cessantes não são devidos, uma vez que a multa acordada entre as partes possui caráter compensatório e não moratório, ou seja, as duas indenizações têm a mesma natureza, não podendo ser aplicadas cumulativamente. 5. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, parcialmente provida.

Data do Julgamento : 17/03/2016
Data da Publicação : 05/04/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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