TJDF APC - 931549-20150510119799APC
PROCESSO CIVIL. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONFIGURADO. POSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO DE MULTA PARA GARANTIA DA TUTELA JURISDICIONAL. EXECUÇÃO DA MULTA. CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Configurada a má prestação de serviço, pode o juiz arbitrar multa diária, a fim de assegurar o resultado prático equivalente ao cumprimento da obrigação, nos termos do artigo 461 do CPC. 2. Não cumprida a obrigação determinada pelo juízo, cabível é a execução para compelir o devedor a arcar com o pagamento da multa referente ao período em que se manteve inerte quanto ao cumprimento da obrigação. 3. Recurso conhecido e não provido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONFIGURADO. POSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO DE MULTA PARA GARANTIA DA TUTELA JURISDICIONAL. EXECUÇÃO DA MULTA. CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Configurada a má prestação de serviço, pode o juiz arbitrar multa diária, a fim de assegurar o resultado prático equivalente ao cumprimento da obrigação, nos termos do artigo 461 do CPC. 2. Não cumprida a obrigação determinada pelo juízo, cabível é a execução para compelir o devedor a arcar com o pagamento da multa referente ao período em que se manteve inerte quanto ao cumprimento da obrigação. 3. Recurso conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
09/03/2016
Data da Publicação
:
06/04/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SILVA LEMOS
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