TJDF APC - 931552-20140710103666APC
MONITÓRIA. EMBARGOS JULGADOS PROCEDENTES. PRELIMINAR DE CERCAMENTO DE DEFESA. INEXISTENTE. COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA NÃO ESTABELECIDA EM CONTRATO. INCABÍVEL. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. EMBARGOS INTEGRALMENTE ACOLHIDOS. INOCORRÊNCIA. 1. A preliminar de cerceamento de defesa não merece prosperar, uma vez que, após os embargos, o autor foi devidamente intimado a apresentar réplica, bem como não houve recusa do juízo em receber as provas documentais apresentadas pelo apelante. Ao juiz é cabível optar por estarem presentes as condições para o julgamento da causa e julgá-la com as provas que existem nos autos. 2. Se a comissão de permanência não está expressamente prevista no contrato, não pode o credor cobrá-la do devedor. 3. Quanto do acolhimento integral dos embargos e julgamento parcial do pedido monitório, não cabe condenação do embargante em custas e honorários, porquanto após definição do valor real da dívida, o disposto no art. 1.102-C, § 1º, do CPC, autoriza intimação do devedor para cumprir com a obrigação em prazo determinado com isenção de custas e honorários advocatícios. Somente se não houver o cumprimento da obrigação dentro do prazo estipulado pelo juízo é que ocorrerá, na fase de cumprimento de sentença, a condenação em custas e honorários. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
MONITÓRIA. EMBARGOS JULGADOS PROCEDENTES. PRELIMINAR DE CERCAMENTO DE DEFESA. INEXISTENTE. COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA NÃO ESTABELECIDA EM CONTRATO. INCABÍVEL. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. EMBARGOS INTEGRALMENTE ACOLHIDOS. INOCORRÊNCIA. 1. A preliminar de cerceamento de defesa não merece prosperar, uma vez que, após os embargos, o autor foi devidamente intimado a apresentar réplica, bem como não houve recusa do juízo em receber as provas documentais apresentadas pelo apelante. Ao juiz é cabível optar por estarem presentes as condições para o julgamento da causa e julgá-la com as provas que existem nos autos. 2. Se a comissão de permanência não está expressamente prevista no contrato, não pode o credor cobrá-la do devedor. 3. Quanto do acolhimento integral dos embargos e julgamento parcial do pedido monitório, não cabe condenação do embargante em custas e honorários, porquanto após definição do valor real da dívida, o disposto no art. 1.102-C, § 1º, do CPC, autoriza intimação do devedor para cumprir com a obrigação em prazo determinado com isenção de custas e honorários advocatícios. Somente se não houver o cumprimento da obrigação dentro do prazo estipulado pelo juízo é que ocorrerá, na fase de cumprimento de sentença, a condenação em custas e honorários. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
09/03/2016
Data da Publicação
:
06/04/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SILVA LEMOS
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