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Jurisprudência


TJDF APC - 931555-20110110873765APC

Ementa
PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS PACTUADA. ADMISSIBILIDADE. MP 2.170-36/01. CONSTITUCIONALIDADE. MATÉRIA PACIFICADA. PRECEDENTE DO STJ. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ABUSIVIDADE. INEXISTÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A capitalização mensal de juros desde que expressamente pactuada é admitida nos termos do art. 5º, caput, da Medida Provisória nº 2.170-36/01, em contratos bancários contratados posteriormente ao dia 31 de março de 2000. 2. A comissão de permanência só pode ser cobrada quando não cumulada com qualquer outro encargo ou quantia cuja finalidade seja a de compensar o atraso no pagamento, ou seja, como índice único, calculado à taxa de mercado e com a limitação prevista no contrato. Inexiste abusividade se não comprovada a cobrança irregular. 3. Recurso conhecido e não provido.

Data do Julgamento : 09/03/2016
Data da Publicação : 06/04/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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