TJDF APC - 931683-20140111560558APC
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PEDIDO DE DESCONSTITUIÇÃO DE PENHORA DE BEM IMÓVEL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA CITAÇÃO. REJEITADA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. ACOLHIMENTO PARCIAL. AÇÃO AJUIZADA POR ASSOCIAÇÃO EM DEFESA DOS INTERESSES DE SEUS ASSOCIADOS. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO ESPECÍFICA DOS FILIADOS. MÉRITO. CONSTRIÇÃO JUDICIAL DO IMÓVEL. DESNECESSIDADE DO REGISTRO DO CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 84 DO STJ. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONFIGURAÇÃO. APLICAÇÃO DE MULTA. POSSIBILIDADE. EFEITO TRANSLATIVO DOS RECURSOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Mostra-se descabida a preliminar de nulidade de citação fundada na ausência de outorga uxória, suscitada pelo executado/embargado, em embargos de terceiro que visa a desconstituição de penhora de bem imóvel indicado pelo próprio devedor, mormente quando este sequer informou em sua peça de contestação o nome de sua esposa e o regime de bens adotado. 2. Além disso, tem-se que foi o próprio apelante, devedor, quem indicou o bem à penhora para a satisfação da execução. Nessa circunstância, a esposa do devedor teria, em tese, interesse e legitimidade para opor, em nome próprio, embargos de terceiro para defender sua meação, mas jamais para defender a manutenção da penhora, como faz o apelante-devedor nos presentes embargos de terceiro, o que demonstra o descabimento da preliminar aventada. Ainda que assim não fosse, não tem o apelante legitimidade para, em nome próprio, defender direito que não lhe pertence, nos termos do artigo 6º do CPC/73. Preliminar de nulidade da citação afastada. 3. Segundo disposto na Constituição Federal (art. 5º, inciso XXI), as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, tem legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente. Adotando-se o posicionamento firmado pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, a autorização estatutária genérica conferida à associação não é suficiente para legitimar a sua atuação em juízo na defesa de direitos de seus filiados, sendo necessária, para cada ação a ser proposta, a autorização expressa e específica de seus filiados. Preliminar parcialmente acolhida. 4. Os embargos de terceiro cabem a quem, não sendo parte do processo, sofrer turbação ou esbulho na posse de seus bens por ato de apreensão judicial. Em outras palavras, é o meio processual adequado para se discutir e examinar a legalidade da constrição judicial efetivada em execução da qual o embargante não fez parte. 5. Conforme enunciado da Súmula 84 do Superior Tribunal de Justiça, é admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido de registro. 6. No caso em exame, os documentos trazidos pela Associação apelada demonstram que as unidades autônomas do imóvel em questão foram cedidas aos atuais moradores pelo ora apelante há mais de vinte anos. Consoante bem destacou o magistrado prolator, existem inúmeros contratos e instrumentos particulares de cessão de direitos sobre essas unidades autônomas (fls. 79 e seguintes), demonstrando que os ocupantes já agiam como se donos fossem desde essa época, sem que tivesse havido oposição de qualquer pessoa durantes todos esses anos, nem mesmo pelo segundo embargado. 7. Alteração da verdade dos fatos, com intuito de induzir o magistrado em erro e frustrar a execução, demonstra a má-fé do apelante, pelo que se impõe a multa punitiva, por litigância de má-fé, que fixo em R$ 10.000,00 (dez mil reais), em benefício da embargante/apelada, quantia que se mostra razoável, considerando-se que o valor da causa foi de R$ 550.000,00 (quinhentos e cinquenta mil reais), e observados os parâmetros previstos no art. 18 do CPC. 8. Acondenação do recorrente ao pagamento de multa por litigância de má-fé não representa reformatio in pejus, por se tratar de matéria cognoscível de ofício, o que se permite em razão do efeito translativo dos recursos. 9. Recuso conhecido e parcialmente provido. Sentença parcialmente reformada.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PEDIDO DE DESCONSTITUIÇÃO DE PENHORA DE BEM IMÓVEL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA CITAÇÃO. REJEITADA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. ACOLHIMENTO PARCIAL. AÇÃO AJUIZADA POR ASSOCIAÇÃO EM DEFESA DOS INTERESSES DE SEUS ASSOCIADOS. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO ESPECÍFICA DOS FILIADOS. MÉRITO. CONSTRIÇÃO JUDICIAL DO IMÓVEL. DESNECESSIDADE DO REGISTRO DO CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 84 DO STJ. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONFIGURAÇÃO. APLICAÇÃO DE MULTA. POSSIBILIDADE. EFEITO TRANSLATIVO DOS RECURSOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Mostra-se descabida a preliminar de nulidade de citação fundada na ausência de outorga uxória, suscitada pelo executado/embargado, em embargos de terceiro que visa a desconstituição de penhora de bem imóvel indicado pelo próprio devedor, mormente quando este sequer informou em sua peça de contestação o nome de sua esposa e o regime de bens adotado. 2. Além disso, tem-se que foi o próprio apelante, devedor, quem indicou o bem à penhora para a satisfação da execução. Nessa circunstância, a esposa do devedor teria, em tese, interesse e legitimidade para opor, em nome próprio, embargos de terceiro para defender sua meação, mas jamais para defender a manutenção da penhora, como faz o apelante-devedor nos presentes embargos de terceiro, o que demonstra o descabimento da preliminar aventada. Ainda que assim não fosse, não tem o apelante legitimidade para, em nome próprio, defender direito que não lhe pertence, nos termos do artigo 6º do CPC/73. Preliminar de nulidade da citação afastada. 3. Segundo disposto na Constituição Federal (art. 5º, inciso XXI), as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, tem legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente. Adotando-se o posicionamento firmado pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, a autorização estatutária genérica conferida à associação não é suficiente para legitimar a sua atuação em juízo na defesa de direitos de seus filiados, sendo necessária, para cada ação a ser proposta, a autorização expressa e específica de seus filiados. Preliminar parcialmente acolhida. 4. Os embargos de terceiro cabem a quem, não sendo parte do processo, sofrer turbação ou esbulho na posse de seus bens por ato de apreensão judicial. Em outras palavras, é o meio processual adequado para se discutir e examinar a legalidade da constrição judicial efetivada em execução da qual o embargante não fez parte. 5. Conforme enunciado da Súmula 84 do Superior Tribunal de Justiça, é admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido de registro. 6. No caso em exame, os documentos trazidos pela Associação apelada demonstram que as unidades autônomas do imóvel em questão foram cedidas aos atuais moradores pelo ora apelante há mais de vinte anos. Consoante bem destacou o magistrado prolator, existem inúmeros contratos e instrumentos particulares de cessão de direitos sobre essas unidades autônomas (fls. 79 e seguintes), demonstrando que os ocupantes já agiam como se donos fossem desde essa época, sem que tivesse havido oposição de qualquer pessoa durantes todos esses anos, nem mesmo pelo segundo embargado. 7. Alteração da verdade dos fatos, com intuito de induzir o magistrado em erro e frustrar a execução, demonstra a má-fé do apelante, pelo que se impõe a multa punitiva, por litigância de má-fé, que fixo em R$ 10.000,00 (dez mil reais), em benefício da embargante/apelada, quantia que se mostra razoável, considerando-se que o valor da causa foi de R$ 550.000,00 (quinhentos e cinquenta mil reais), e observados os parâmetros previstos no art. 18 do CPC. 8. Acondenação do recorrente ao pagamento de multa por litigância de má-fé não representa reformatio in pejus, por se tratar de matéria cognoscível de ofício, o que se permite em razão do efeito translativo dos recursos. 9. Recuso conhecido e parcialmente provido. Sentença parcialmente reformada.
Data do Julgamento
:
17/03/2016
Data da Publicação
:
22/04/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ROMULO DE ARAUJO MENDES
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