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Jurisprudência


TJDF APC - 931685-20150210021218APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. VEÍCULO. DETERMINAÇÃO EMENDA. PROCURAÇÃO ANTIGA. JUNTADA DE NOVA. ESTATUTO SOCIAL. DESNECESSIDADE. PROCURAÇÃO SEM VALIDADE. DOCUMENTO PÚBLICO. RECUSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. Inexistindo notícias de revogação do mandado outorgado, de renúncia do patrono ou de qualquer outra hipótese de cessação do mandato, e não inexistindo prazo de término na procuração, o instrumento é absolutamente válido. Precedentes. 2. Além disto, também é necessário ressaltar que a procuração foi outorgada por meio de instrumento público, sendo, portanto, desnecessária a apresentação do Estatuto Social do banco apelante, já que a procuração juntada é possui fé pública. Precedentes. 3. Tendo o juízo requerido a juntada de documentos desnecessários e estando os autos devidamente instruídos com procuração válida, necessário cassar a sentença proferida. 4. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.

Data do Julgamento : 25/02/2016
Data da Publicação : 25/04/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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