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Jurisprudência


TJDF APC - 931690-20130111442283APC

Ementa
CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO LEI N. 911/69. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. PRELIMINAR ERRORIN PROCEDENDO. JULGAMENTO CITRA PETITA. AFASTADA. MORA CONFIGURADA. DISCUSSÃO ACERCA DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. POSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE APLICAÇÃO DE JUROS MORATÓRIOS DIVERSOS DO CONTRATADO. NÃO COMPROVAÇÃO. TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE. POSICIONAMENTO DO STJ. NÃO COMPROVAÇÃO, PELO AUTOR, DE DISCREPÂNCIA ENTRE O VALOR COBRADO E O VALOR DE MERCADO. EXORBITÂNCIA EM RELAÇÃO À MÉDIA DO MERCADO INFORMADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. INEXISTÊNCIA. IOF. LEGALIDADE. PRETENSÃO À DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE MORA. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1.Não deve ser acolhida a preliminar de julgamento citra petita, uma vez que o sentenciante analisou todas as questões postas, enfrentou e superou todas as questões ventiladas nos autos por ocasião do julgamento, tendo utilizado como fundamentação de sua convicção o entendimento consolidado que tem sobre a matéria, apontando, inclusive, os dispositivos legais para fundamentá-lo, tendo proferido sentença dentro dos limites da lide posta. 2.É improcedente a alegação do apelante de que a instituição financeira deliberadamente fez incidir no cálculo das prestações juros remuneratórios superiores ao que foi pactuado no contrato, pois não houve comprovação pelo recorrente, a quem competiria o ônus probatório dos fatos modificativos do direito invocado pelo autor, nos termos do art. 333, II, do CPC. 3.Com a edição da Lei n. 10.931/2004, que alterou a redação do art. 3º do Decreto-Lei n. 911/69, tornou-se possível em sede de ação de busca a apreensão a ampla discussão sobre cláusulas contratuais, tanto sobre as questões referentes à abusividade dos encargos contratuais quanto ao pagamento das prestações, tendo em vista a simples modificação do termo contestação por resposta, contido no §3º do dispositivo legal sob análise, sendo esse o entendimento externado pelo Superior Tribunal de Justiça. 4.No que se refere aos contratos de concessão de crédito por instituição financeira, é admitida a capitalização mensal de juros após edição da MP 1.963-17/00, em 31.03.2000, ratificada pela Medida Provisória nº 2.170-36/01, desde que tenha previsão contratual expressa. Tratando-se de Cédula de Crédito Bancário, a capitalização de juros é admitida, ainda, com fundamento no art. 28, § 1º, I, da Lei 10.931/2004, que também exige pactuação específica. No caso dos autos, expressa na Cédula de Crédito Bancário impugnada a incidência e a periodicidade da capitalização dos juros remuneratórios, não havendo irregularidade na sua cobrança. 5.De acordo com a orientação sufragada em sede de recursos repetitivos pelo colendo STJ, quando do Julgamento do REsp 1251331/RS, é lícita a cobrança de Tarifa de Cadastro, que pode ser cobrada exclusivamente no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira, como se verifica na hipótese dos autos. Não sendo demonstrado pelo consumidor que já possuía relação anterior com a instituição bancária, descabe declaração de ilicitude da cobrança desse encargo. 6.É cediço que parte da jurisprudência desta Egrégia Corte manifesta-se no sentido de ser possível a redução da Tarifa de Cadastro quando comprovada discrepância entre o valor cobrado e o valor de mercado. Contudo, tal hipótese não se verifica no presente caso, pois não há nenhum documento que comprove a discrepância entre os valores contratados da Tarifa de Contrato e o valor de mercado. 7.É lícita a pactuação do pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras - IOF de forma financiada, para que seja pago incidentalmente nas parcelas de amortização, com a incidência dos mesmos encargos contratuais previstos para amortização do crédito concedido. 8. Não havendo pronunciamento judicial nos autos autorizando a interrupção do pagamento das prestações acordadas, é defeso que o consumidor deixe deliberadamente de cumprir as obrigações assumidas, pois se presume a validade do contrato, que permanece hígido e deve ser fielmente cumprido, até que sobrevenha eventual revisão judicial de seus termos, sendo ilícito que o consumidor resolva alterar unilateralmente disposições contratuais quanto ao preço, prazo, e forma de pagamento. 9. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Data do Julgamento : 30/03/2016
Data da Publicação : 22/04/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
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