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Jurisprudência


TJDF APC - 931705-20150110378993APC

Ementa
AÇÃO ANULATÓRIA. LICITAÇÃO. SEBRAE. AGRAVO RETIDO. PROVA TESTEMUNHAL. DEFESA. CERCEAMENTO. INOCORRÊNCIA. SEBRAE. MICROEMPRESA. LICITAÇÃO. DESISTÊNCIA. APLICAÇÃO DE MULTA. POSSIBILIDADE. PATAMAR DA PENALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.Sendo o juiz o destinatário das provas e entendendo estar o feito suficientemente instruído para formação de seu convencimento, a medida que se impõe é o indeferimento das provas testemunhal, prestigiando a economia e celeridade processuais sem que tal fato caracterize cerceamento de defesa. 2.Não deve ser considerada ilegal a aplicação de penalidade em virtude da desistência da empresa ré em cumprir o contrato firmado em razão de procedimento licitatório, quando o instrumento do certame expressamente contem tal previsão. 3. A multa em patamar de 5% (cinco por cento) demonstra-se proporcional para reparar o prejudicado pela desistência quanto ao cumprimento contratual ocorrido. 4. Agravo retido desprovido, apelos desprovidos.

Data do Julgamento : 09/03/2016
Data da Publicação : 08/04/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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