TJDF APC - 931705-20150110378993APC
AÇÃO ANULATÓRIA. LICITAÇÃO. SEBRAE. AGRAVO RETIDO. PROVA TESTEMUNHAL. DEFESA. CERCEAMENTO. INOCORRÊNCIA. SEBRAE. MICROEMPRESA. LICITAÇÃO. DESISTÊNCIA. APLICAÇÃO DE MULTA. POSSIBILIDADE. PATAMAR DA PENALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.Sendo o juiz o destinatário das provas e entendendo estar o feito suficientemente instruído para formação de seu convencimento, a medida que se impõe é o indeferimento das provas testemunhal, prestigiando a economia e celeridade processuais sem que tal fato caracterize cerceamento de defesa. 2.Não deve ser considerada ilegal a aplicação de penalidade em virtude da desistência da empresa ré em cumprir o contrato firmado em razão de procedimento licitatório, quando o instrumento do certame expressamente contem tal previsão. 3. A multa em patamar de 5% (cinco por cento) demonstra-se proporcional para reparar o prejudicado pela desistência quanto ao cumprimento contratual ocorrido. 4. Agravo retido desprovido, apelos desprovidos.
Ementa
AÇÃO ANULATÓRIA. LICITAÇÃO. SEBRAE. AGRAVO RETIDO. PROVA TESTEMUNHAL. DEFESA. CERCEAMENTO. INOCORRÊNCIA. SEBRAE. MICROEMPRESA. LICITAÇÃO. DESISTÊNCIA. APLICAÇÃO DE MULTA. POSSIBILIDADE. PATAMAR DA PENALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.Sendo o juiz o destinatário das provas e entendendo estar o feito suficientemente instruído para formação de seu convencimento, a medida que se impõe é o indeferimento das provas testemunhal, prestigiando a economia e celeridade processuais sem que tal fato caracterize cerceamento de defesa. 2.Não deve ser considerada ilegal a aplicação de penalidade em virtude da desistência da empresa ré em cumprir o contrato firmado em razão de procedimento licitatório, quando o instrumento do certame expressamente contem tal previsão. 3. A multa em patamar de 5% (cinco por cento) demonstra-se proporcional para reparar o prejudicado pela desistência quanto ao cumprimento contratual ocorrido. 4. Agravo retido desprovido, apelos desprovidos.
Data do Julgamento
:
09/03/2016
Data da Publicação
:
08/04/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GISLENE PINHEIRO
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