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Jurisprudência


TJDF APC - 931724-20140111990155APC

Ementa
Casamento. Separação total de bens. Pacto antenupcial. Anulação. Prescrição. Partilha. Competência. 1 - Não corre prescrição, entre cônjuges, na constância do matrimônio (art. 168, I, CC/16). 2 - Não demonstrado vício de consentimento na celebração do pacto antenupcial, deve ser mantida a separação total de bens nele estabelecida. 3 - A competência para julgar a partilha dos bens adquiridos na constância do casamento é das varas de família. 4 - Nos casos de extinção do processo sem julgamento do mérito (art. 267), o tribunal pode julgar desde logo a lide, se a causa versar questão exclusivamente de direito e estiver em condições de imediato julgamento (art. 515, § 3º, do CPC). 5 - Excepcionalmente, é possível partilha de bens no regime de separação convencional, caso o cônjuge comprove o esforço comum para aquisição do patrimônio registrado no nome de um deles, pena de enriquecimento ilícito. Não demonstrado o esforço comum, descabe partilha de bens. 6 - Apelação provida em parte na ação principal. Apelação não provida na ação cautelar.

Data do Julgamento : 30/03/2016
Data da Publicação : 19/04/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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