TJDF APC - 931738-20140710301304APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. RECURSO INOMINADO. APELAÇÃO FUNGIBILIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. AFASTADA. TAXAS CONDOMINIAIS. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. SENTENÇA MANTIDA. 1. A apresentação de recurso inominado, próprio para desafiar sentenças de juizados especiais, no lugar de apelação não pode impedir o conhecimento da irresignação ali inserida, pois o erro do nome atribuído ao recurso não pode sozinho ser motivo suficiente, diante da instrumentalidade das formas. 2. Muito embora dispensável para a validade do contrato particular, o registro da escritura de compra e venda, junto à matrícula do imóvel, tem o condão de dotar o ato de publicidade e de produzir efeitos em relação a terceiros. 3. A jurisprudência deste Tribunal tem se firmado no sentido de que as taxas condominiais vencidas somente poderão ser cobradas do adquirente se o condomínio tiver ciência inequívoca da venda da unidade, o que não se depreende do conjunto probatório acostado aos autos. 4. A obrigação pelo adimplemento das taxas condominiais decorre de lei, pois é ela que determina ser o proprietário do bem condominial obrigado a colaborar com as despesas condominiais das partes comuns do imóvel, aí residindo o caráter propter rem da obrigação, cuja existência tem por fundamento um direito real, sendo irrelevante a efetiva utilização pelo proprietário de eventuais serviços postos à disposição dos condôminos. 5. Recurso conhecido e improvido.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. RECURSO INOMINADO. APELAÇÃO FUNGIBILIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. AFASTADA. TAXAS CONDOMINIAIS. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. SENTENÇA MANTIDA. 1. A apresentação de recurso inominado, próprio para desafiar sentenças de juizados especiais, no lugar de apelação não pode impedir o conhecimento da irresignação ali inserida, pois o erro do nome atribuído ao recurso não pode sozinho ser motivo suficiente, diante da instrumentalidade das formas. 2. Muito embora dispensável para a validade do contrato particular, o registro da escritura de compra e venda, junto à matrícula do imóvel, tem o condão de dotar o ato de publicidade e de produzir efeitos em relação a terceiros. 3. A jurisprudência deste Tribunal tem se firmado no sentido de que as taxas condominiais vencidas somente poderão ser cobradas do adquirente se o condomínio tiver ciência inequívoca da venda da unidade, o que não se depreende do conjunto probatório acostado aos autos. 4. A obrigação pelo adimplemento das taxas condominiais decorre de lei, pois é ela que determina ser o proprietário do bem condominial obrigado a colaborar com as despesas condominiais das partes comuns do imóvel, aí residindo o caráter propter rem da obrigação, cuja existência tem por fundamento um direito real, sendo irrelevante a efetiva utilização pelo proprietário de eventuais serviços postos à disposição dos condôminos. 5. Recurso conhecido e improvido.
Data do Julgamento
:
30/03/2016
Data da Publicação
:
08/04/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GISLENE PINHEIRO
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