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Jurisprudência


TJDF APC - 931740-20140111597178APC

Ementa
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REQUISITOS DO ARTIGO 134 DO CTB. PROCURAÇÃO. CONCESSIONÁRIA. ALIENAÇÃO A TERCEIROS. TRANSFERÊNCIA. INOCORRÊNCIA. DÉBITOS TRIBUTÁRIOS DO VEÍCULO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O artigo 134 do Código de Transito Brasileiro estabelece que No caso de transferência de propriedade, o proprietário antigo deverá encaminhar ao órgão executivo de trânsito do Estado dentro de um prazo de trinta dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação. 2. A Fazenda Pública passa a ter conhecimento de quem é o verdadeiro responsável pelo pagamento dos tributos, a partir da transferência e/ou comunicação junto ao órgão de trânsito. 3. Recurso de Apelação conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 30/03/2016
Data da Publicação : 08/04/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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