TJDF APC - 931741-20130111784997APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RURAL. LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. AFASTADA. CHEQUE DEVOLVIDO. EQUÍVOCO DO RECORRENTE. OPOSIÇÃO AO PAGAMENTO. ERRÔNEA. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A aplicação da pena de litigância de má-fé pressupõe o preenchimento dos requisitos elencados no art. 17 do CPC, o que, a toda evidência, não restou demonstrado na espécie. 2. No caso em apreço, o dano moral não se perpetrou. Em que pese o apelante asseverar ter experimentado intenso sofrimento em razão da inscrição de seu nome no cadastro de emitentes de cheques sem fundos, nota-se que a oposição ao pagamento da cártula foi equivocada, inserindo o correntista na solicitação de cancelamento número diverso do título que pretendia opor-se, inexistindo qualquer prova que se permita aferir dano moral a ser indenizado. 3.Considerando que a causa não se mostra complexa, embora retrate um negócio jurídico vultuoso e que as partes pugnaram expressamente pelo julgamento antecipado do feito, manifestando desinteresse em sede de especificação de provas o valor dos honorários fixados na origem, mostra-se adequado à espécie. 4. Recursos conhecidos e improvidos. Sentença mantida.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RURAL. LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. AFASTADA. CHEQUE DEVOLVIDO. EQUÍVOCO DO RECORRENTE. OPOSIÇÃO AO PAGAMENTO. ERRÔNEA. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A aplicação da pena de litigância de má-fé pressupõe o preenchimento dos requisitos elencados no art. 17 do CPC, o que, a toda evidência, não restou demonstrado na espécie. 2. No caso em apreço, o dano moral não se perpetrou. Em que pese o apelante asseverar ter experimentado intenso sofrimento em razão da inscrição de seu nome no cadastro de emitentes de cheques sem fundos, nota-se que a oposição ao pagamento da cártula foi equivocada, inserindo o correntista na solicitação de cancelamento número diverso do título que pretendia opor-se, inexistindo qualquer prova que se permita aferir dano moral a ser indenizado. 3.Considerando que a causa não se mostra complexa, embora retrate um negócio jurídico vultuoso e que as partes pugnaram expressamente pelo julgamento antecipado do feito, manifestando desinteresse em sede de especificação de provas o valor dos honorários fixados na origem, mostra-se adequado à espécie. 4. Recursos conhecidos e improvidos. Sentença mantida.
Data do Julgamento
:
30/03/2016
Data da Publicação
:
08/04/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GISLENE PINHEIRO
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