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Jurisprudência


TJDF APC - 931743-20150110349124APC

Ementa
CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. FCVS. COBERTURA. COMPETÊNCIA. EXISTÊNCIA DE SALDO RESIDUAL. QUESTÃO ENTRE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. SENTENÇA MANTIDA. 1.Uma vez que a pretensão deduzida não almeja rediscutir o contrato firmado entre as partes ora litigantes, muito menos a aplicação ou não da cobertura pelo FCVS ( Fundo de Compensação e Variação Salarial), e sendo a demanda deduzida a respeito da extinção das obrigações existentes unicamente entre autor e réu da presente ação, não resta caracterizada qualquer necessidade de ingresso na lide da Caixa Econômica Federal de forma a atrair a competência da justiça federal. 2 .A cobertura do FCVS diz respeito somente à instituições financeiras, não podendo o financiado ser prejudicado pela discussão acerca da existência ou não de saldo positivo do fundo, conquanto ele cumpriu com todas as suas obrigações no contrato de financiamento assumido. 3.Apelo desprovido.

Data do Julgamento : 30/03/2016
Data da Publicação : 08/04/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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